embargos terceiro suspensão da execução
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de direito, em condies idnticas, de terceiro poder impetrar mandado de segurana a favor do ... de mandado de segurana, a interposio de embargos infringentes e a condenao ao pagamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VI - suspensão de venda e fabricação do produto; ... VII ... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes ... úblicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... § 2º O valor apurado deverá ...
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Acórdão nº 2016/0195818-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2.
... ESPECIAL. EMBARGOS" DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO\xC2" ... EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , até 31 de dezembro de 2014, a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos ... º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acórdão nº 2014/0009677-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... suspensão ... execução ...
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Acórdão nº 2013/0303713-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NA\xC2" RECLAMAÇÃO. ... EMBARGOS DE TERCEIRONOU A ... SUSPENSÃO ... Corte determinou a suspensão da execução com o recebimento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão restituidos por tempo igual ao da suspensão ... Art. 27. Na contagem dos prazos, salvo ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol de ... Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias ... do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da ... ARTIGO 275 ... São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Nacional - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... , fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ... do programa, e apurados a partir do 3.(terceiro) ano da operação deverão ser recolhidos pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... de averbação de impedimento ou de suspensão do exercício profissional ... Art. 59. Qualquer ... próprio, representação de terceiro, ou de ofício pelo Conselho Secional, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... á notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão nº 2009/0201699-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA. MEAÇÃO A NA PENHORA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. ART. 1.052 DO CPC. PRECEDENTE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1768-31.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE LIMINARMENTE NÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NAQUELE FEITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar a decisão que indeferiu liminar em embargos de terceiro, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência...
... ÃO QUE LIMINARMENTE NÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE ... ão que indeferiu liminar em embargos de terceiro, quando superveniente a decisão de mérito, haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16500-98.1993.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Consignado pelo Regional a impossibilidade da suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação na qual a executada alega possuir crédito em seu favor, a ser pago mediante precatório, não se pode falar em violação ao art. 5º, caput, LIV e
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS ARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL ... ÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010008-42.2016.5.06.0015), 26-07-2018
AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Impõe o artigo 678 do CPC a suspensão da execução em face do ajuizamento dos embargos de terceiro, quando verificadas a posse ou domínio do bem em discussão. Ocorrida em momento inoportuno, é vício que invalida a posterior arrematação havida, inclusive porque, caso houvesse decisão transitada em julgado em...
... DE BEM NA PEND Ê NCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Imp õ e o artigo 678 do CPC a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... de Sergipe, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que a empresa embargante ... a) em 27/04/2020, foi proposta execução fiscal 0801794-57.2020.4.05.8500 pela FUNASA em ... suspensão da penhora dos referidos bens, pelos fatos ...