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Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mesmo em se tratando da "quarta-feira de cinzas", é necessária a certificação, nos autos, de que naquele Tribunal Regional não houve expediente ou fora ele parcial, no feriado específico. No caso, é inaplicável, subsidiariamente, a normatização inserta no artigo 337 do CPC. Ocorre que, na...
... RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL ... PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mesmo em se ... goza do privilégio do prazo em dobro para a interposição de embargos declaratórios, e o tema em debate somente foi inserido na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13452/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO Os Embargos de Declaração, quando intempestivos, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição dos Embargos à SBDI-1. Em conseqüência, conta-se o prazo a partir da publicação do acórdão que julgou o Recurso de Revista. Embargos não conhecidos.
PROC. Nº TST-E-RR-471.962/1998.5 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ... Os ... ção, quando i n tempestivos, não têm o condão de inte r romper o prazo para a interposição dos Embargos à SBDI-1. Em conseqüência, conta-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3003000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA ... 1.Embargos declaratórios ... 2. O prazo de decadência para o ajuizamento da ação rescisória que busca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51923/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2002
EMBARGOS - PRESCRIÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Conforme afirmado pelas instâncias percorridas, a ação foi ajuizada mais de dois anos após a alteração do pactuado, com a supressão do adicional por tempo de serviço, em decorrência da adesão dos Reclamantes ao denominado contratão. Nessa oportunidade, os servidores da extinta Estrada de Ferro Sorocabana passaram à regên
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/isr ... EMBARGOS - PRESCRIÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ENUNCIADO ... Nº 294 DO ... Ferrovia Paulista S/A ... O prazo prescricional teve início com a percepção do primeiro salário ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56544/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, DA C. SBDI-1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ART. 790, § 3º, DA CLT Não há nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, do acórdão proferido pela C. Turma, que afasta a deserção do Recurso Ordinário, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 269
PROC. Nº TST-E-RR-794.014/2001.0 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFER I DO PELA C. TURMA POR NEGATIVA ... DE PRE S ... ção, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recu r so ... Acresce, ainda, que justiça gratu i ta refere-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-163/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Inexistência de dúvida razoável acerca da intempestividade do recurso de revista interposto no processo de conhecimento. Inaplicabilidade de disposição contida em Provimento do Tribunal Regional, na qual se elastecia o prazo recursal previsto em lei. Embargos de declaração acolhidos a fim de serem prestados esclarecimentos.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... Inexistência de ... prazo recursal previsto em lei. Embargos de declaração acolhidos a fim de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31015/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos Embargos de Declaração quando opostos fora do prazo legal.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO ... INTEMPESTIVIDADE. o se conhece dos Embargos de Declaração quando opostos fora do prazo legal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-622/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Agravo inominado contra decisão monocrática que declara a decadência do direito de rescisão de sentença, última decisão de mérito relativa à fixação do início da prescrição qüinqüenal, haja vista o silêncio dos embargos declaratórios e do recurso ordinário, posteriormente interpostos, em relação...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ... 1. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7513000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
EMBARGOS INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FERIADO LOCAL COMPROVAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 161 DA C. SBDI-1 O acórdão impugnado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 161, da C. SBDI-1, que atribui à parte o dever de comprovar a existência de feriado local, que justifique a prorrogação do prazo, quando da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. Embargos não...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... EMBARGOS INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FERIADO LOCAL ... CO M ... a existência de feriado local, que justifique a prorrogação do prazo, quando da interposição do recu r so, o que não ocorreu na hip ó tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5556/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA CONTAGEM DOS DIAS UTILIZADOS NA INTERPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 538 DO CPC - A lei processual tem aplicação imediata, a partir do momento de sua entrada em vigor, inclusive quanto aos processos em curso. Não tem aplicação, todavia, em relação aos atos processuais já praticados e findos (tempus regit...
... INTERPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA ... ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 538 ... 538 do CPC, que determinava a suspensão do prazo para a interposição dos recursos cabíveis, e o segundo sob a égide da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4559000/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... S B D I - 2 ... JCALC /es /sl ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVO S INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... RECURSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5395/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Abril de 2002
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO PARA FIXAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma do TST que, perfilhando o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, reputa inválido, para fins de compensação de jornada, acordo decorrente de convenção coletiva de trabalho com prazo de vigência expirado. Exegese que se extrai dos artigos 7º, inciso XIV, da Constituiç
... jornada, acordo decorrente de convenção coletiva de trabalho com prazo de vigência expirado. Exegese que se extrai dos artigos ... 7º, inciso IV, da Constituição Federal c/c 614, § 3º, da CLT. Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7555/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ... INAIS APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. A ... Lei 9.800/99, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2686/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO - ENTE PÚBLICO - PRAZO DOBRADO. \xC3" ... Assim, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-620004/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MCP/ga/rom ... EMBARGOS NÃO CONHECIDOS INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE CONTAGEM DO ... PRAZO PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14412/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS INTEMPESTIVIDADE PRAZO SIMPLES ART. 894 DA CLT O prazo para a interposição dos Embargos à SBDI-1 é de oito dias (art. 894, caput, da CLT). Não tendo sido observado pela parte, que não goza de prazo dobrado, impõe-se o não-conhecimento do recurso por falta de requisito extrínseco a tempestividade. Embargos não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/avs/ar ... EMBARGOS INTEMPESTIVIDADE PRAZO SIMPLES ART. 894 DA CLT ... O prazo para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1756/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
PROC. Nº TST-ED-ROAR-733.722/2001.6 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. Interposto o recurso via fac-símile, os ... em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo recursal, nos termos do art. 2º ... da Lei nº 9.800/99. Embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21437/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Junio de 2003
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ENUNCIADO 277/TST As condições ajustadas em acordo coletivo regem as relações de trabalho no prazo de sua vigência, a teor do disposto no Enunciado 277/TST, não integrando, de forma definitiva, o contrato de trabalho. Embargos providos para restringir a condenação ao pagamento do adicional de produtividade de 4% ao período de vigência da...
... prazo de sua vigência, a teor do disposto no Enunciado 277/TST, não , de forma definitiva, o contrato de trabalho ... Embargos providos para restringir a condenação ao pagamento do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27209/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
EMBARGOS DOS RECLAMANTES VIGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. Inexiste motivo para declarar-se a nulidade total da cláusula do Termo Aditivo que prorrogou, por prazo indeterminado, os termos do Acordo Coletivo de Trabalho firmado anteriormente entre a Empresa e o sindicato de classe prevendo o regime de 8 (oito) horas para os empregados que se ativavam em turnos de...
PROC. Nº TST-E-RR-518720/1998.8 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DOS RECLAMANTES ... VIGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. PRAZO INDETERMINADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1128/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO 1. O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança flui, sem suspensão ou interrupção, da data da ciência, pelo interessado, do ato inquinado de ofensivo a direito líquido e certo. 2. Inexorável a decadência se o mandado de segurança, objetivando obter o julgamento de embargos opostos à execução antes de seguro o juízo pela...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... 1. O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança flui, sem ... se o mandado de segurança, objetivando obter o julgamento de embargos opostos à execução antes de seguro o juízo pela penhora, é ajuizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3590/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Marzo de 2002
PRESCRIÇÃO. FGTS. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, mesmo após a promulgação da atual Constituição Federal, continua sendo trintenária a prescrição para postular recolhimentos do FGTS, na vigência do contrato de trabalho. Extinto o contrato, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. (Inteligência dos...
... Extinto o contrato, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da ... Violação do art. 896 da CLT não configurada ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-448/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junio de 2001
EMBARGOS - NÃO-CONHECIMENTO - PRESCRI- ÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão da Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato...
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - NÃO-CONHECIMENTO - PRESCRI- ÇÃO - MUDANÇA DE REGIME ... JURÍDICO - ... estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8799/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Marzo de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVOS. Embargos Declaratórios não conhecidos, porque interpostos após o quinto dia do prazo de que dispunha o embargante para apresentá-lo.
A C Ó R D Ã O ... DAD/ms/fd/ss ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVOS. Embargos Declaratórios não conhecidos, rque inter postos após o quinto dia do prazo de que dispunha o embargante para apresentá-lo ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6454/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Noviembre de 2001
EMBARGOS - NÃO-CONHECIMENTO - PRESCRI- ÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão de Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese segundo a qual a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do...
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - NÃO-CONHECIMENTO - PRESCRI- ÇÃO - MUDANÇA DE REGIME ... JURÍDICO - ... estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-87/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
EMBARGOS - NÃO-CONHECIMENTO - PRECRI- ÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Não se conhece de embargos interpostos contra decisão da Turma que decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI, que consagra a tese de que a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato...
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS - NÃO-CONHECIMENTO - PRECRI- ÇÃO - MUDANÇA DE REGIME ... JURÍDICO - ... estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Embargos não ...