emenda da inicial trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-05.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DATA DA CIÊNCIA DA DOENÇA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE SE CONCLUIR PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CIVIL VINTENÁRIA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA PRESCRIÇÃO CIVIL TRIENAL. 1 - O TRT manteve a sentença que extinguiu o...
... FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E DO CÓDIGO CIVIL DE ... que se aplica a prescrição bienal trabalhista contada da data do ajuizamento da ação no caso ... que houve o confronto entre a petição inicial e a defesa nesse particular, o qual não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-97.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
... EM JUÍZO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO ... POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA ... , alcança não apenas os pedidos da inicial, mas também todas as demais parcelas referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra ... , fato incontroverso nos autos, alegado na inicial e reconhecido na contestação pelo reclamado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212200-57.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das alegações feitas pelo autor, ... Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e o elastecimento da ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-18.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a competência judicial para processar e julgar as ações de pedido de reparação de dano moral por acidente de...
... DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ... 45/2004. NORMA LEGAL ... do contrato de trabalho como marco inicial" da prescrição trabalhista (artigo 7º, XXIX), h\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-83.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO ... FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA ... Ajuizada a ação trabalhista em 13.10.2009, fora do prazo legal, deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-92.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada a afronta direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de...
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada a ... em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... hipótese em que a pretensão deduzida na inicial diz com diferenças de complementação de ... 1. Em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que estabeleceu a ... ável é a do Código Civil e não a trabalhista como entendeu o e. Tribunal Regional. 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81385-53.2007.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2333-47.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de indenização por dano moral e dano material...
... , pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência ... Emenda" Constitucional 45/2004, a prescrição incidente \xC3"é a trabalhista". Conclui-se, pois, que a prescrição aplicável \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199100-29.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação...
... 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos ... créditos advindos da reclamação trabalhista. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Constatado pelo Regional que a petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA ... 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... 1. Não há ... prescricional aplicável, se civil ou trabalhista, haja vista que, conquanto ajuizada a ação já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-11.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA ... pela incidência da prescrição trabalhista" em hipóteses em que a lesão se deu antes da edi\xC3" ... ção de até 2 anos a partir desse marco inicial ... Em profunda análise ao caso concreto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-22.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe
... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA ... pela incidência da prescrição trabalhista" em hipóteses em que a lesão se deu antes da edi\xC3" ... ção de até 2 anos a partir desse marco inicial ... Em profunda análise ao caso concreto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1701-44.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Ante uma possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA...
... LESÃO OCORRIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Ante uma possível ... inicial para a aplicação da prescrição trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-81.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/04, deve ser aplicada a ... Civil, trienal, tomando-se como marco inicial a data do início de sua vigência e como prazo ... a prescrição cível trienal, não a trabalhista. Ajuizada a presente ação em 21/09/2009, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos ... créditos advindos da reclamação trabalhista. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido ... 3 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Constatado pelo Regional que a petição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100800-77.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consignou que, além de a reclamada ter deixado precluir a oportunidade para apresentação de documentos, os elementos de provas já existentes nos autos se mostraram suficientes à formação do convencimento do julgador a quo, razão pela qual o indeferimento da produção das demais provas encontra amparo no art. 130 do...
... PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial" da prescrição em relação a pedido de indeniza\xC3" ... de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional ... Logo, ajuizada a reclamação trabalhista em 8/8/2008, não há prescrição a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-94.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 ... 1.1. A competência da ... INICIAL. Nos termos do art. 950, -caput-, do Código ... a data em que ajuizada a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191-50.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que a decisão do Regional encontra-se fundamentada em todos os pontos levantados pela reclamada, confundindo-se a preliminar de nulidade com mera pretensão de reforma do julgado, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, restando intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal....
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O Regional entendeu ... prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. No caso ... a aposentadoria por invalidez o marco inicial da contagem do prazo prescricional e tendo sido a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-38.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido ... DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A indenização por dano moral ganha corpo e ... NATUREZA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Descabido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-92.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL ... Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de indenização por dano moral ... a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 ... No caso, restou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
... DE REVISTA A) PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... PELO EMPREGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 ... 1. A jurisprudência ... desta Corte, aplica-se a prescrição trabalhista às ações de indenização por danos materiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-47.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... NA JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Na Justiça do ... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estatui ... partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Evidenciada a natureza trabalhista do débito ...