emissão de carteira de trabalho
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e ... § 3º É permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para ...
- Corte em ministério ameaça serviços aos trabalhadores
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio; ... II- todo o ... ARTIGO 126 ... A Carteira ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... ço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro ... V - emissão de parecer de órgão técnico da administração ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ... III - a rentabilidade de sua carteira ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata este Decreto devem possuir carteira de identidade funcional fornecida pelo ... Art. 31. Após a emissão do título de registro, o funcionamento do ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... condição jurídica, carteira" de trabalho e documento de viagem (art. 6\xC2" ... estrangeiros refugiados a emissão do Registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não ... - CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas ... o § 5º deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...
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Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
3. Em princípio, a certidão de nascimento falsa não esgotou a sua potencialidade lesiva no crime de tentativa de estelionato contra a Previdência Social, já que foi utilizada também para a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social e de título de eleitor, induzindo em erro outros órgãos públicos.4. Deve ser aprofundado o exame do conteúdo probatório, no decorrer da instrução do processo,
... , assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... -
Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
... VIII – título de eleitor; ... IX – Carteira" de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ... X \xE2\x80" ... § 1º O órgão emissor deverá, na emissão" de novos documentos, utilizar o número de inscri\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... , quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu; ... mandado de busca e apreensão, ou de emissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal ... Art ... , da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do Índice Geral de Preços - ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0020672-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a anotação de porte de arma em sua carteira" funcional nem de ter o atestado técnico e psicol\xC3" ... o porte de arma de fogo, após a emissão dos também perseguidos atestados técnico e ... ário a portar sua arma no ambiente de trabalho, seja para determinar ao Secretário de Justiça ...
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Acórdão nº 2010/0117476-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a anotação de porte de arma em sua carteira" funcional nem de ter o atestado técnico e psicol\xC3" ... o porte de arma de fogo, após a emissão dos também perseguidos atestados técnico e ... ário a portar sua arma no ambiente de trabalho, seja para determinar ao Secretário de Justiça ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; ... IX – a ... VIII – título de eleitor; ... IX – Carteira" de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ... X \xE2\x80" ... II – terão meios de comprovação de emissão e de recebimento, ainda que não de leitura, das ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será ... judiciária, a contar da data de sua emissão; ... II - em caso de desaparecimento do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... que, assim como o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Fazenda Nacional foram induzidos a ... desconfiou da documentação, pois a carteira de trabalho estava com fotografia colada sobre o ... 31/2001, e para a emissão de certidão de distribuição em nome do ...