Empresa em dificuldade
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 12. Na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual ... da administração indireta ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001308-24.2014.5.06.0023), 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. ATOS PROCESSUAIS PERPETRADOS SOB A ÉGIDE DA CLT ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Não decorre da dificuldade financeira, pura e simplesmente, o direito aos...
... Agravante : EMPRESA SÃO PAULO LTDA ... Advogado : João Carlos Fonseca dos Santos Filho ... AUSÊNCIA DE PREPARO. EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA. NÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ção, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos deste artigo ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº REsp 1073962 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no ... ção de ações, Título s, cotas, ou direitos em poder de empresa", empresas coligadas ou controladas, ou pessoas físicas; ... e) cessa\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... I - práticas ... da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010055-23.2014.5.06.0391), 04-10-2018
PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Nos termos do art. 6º, da Lei nº. 11.101/2005, é vedada a prática de atos judiciais que importe redução do patrimônio da empresa em RJ ou que exclua parte dele do processo de recuperação, pena de comprometimento do seu soerguimento. II - O STJ e o STF,
... EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ... , os atos que dizem respeito ao patrimônio da empresa em dificuldade devem ser sujeitos ao juízo falimentar, persistindo a competência mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000783-74.2015.5.06.0292), 31-01-2019
PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Nos termos do art. 6º, da Lei nº. 11.101/2005, é vedada a prática de atos judiciais que importem redução do patrimônio da empresa em Recuperação Judicial ou que exclua parte dele do respectivo processo, pena de comprometimento do seu soerguimento. II -
... EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ... , os atos que dizem respeito ao patrimônio da empresa em dificuldade devem ser sujeitos ao juízo falimentar, persistindo a competência mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000593-12.2014.5.06.0013), 18-10-2018
PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Nos termos do art. 6º, da Lei nº. 11.101/2005, é vedada a prática de atos judiciais que importem redução do patrimônio da empresa em Recuperação Judicial ou que exclua parte dele do respectivo processo, pena de comprometimento do seu soerguimento. II -
... EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ... , os atos que dizem respeito ao patrimônio da empresa em dificuldade devem ser sujeitos ao juízo falimentar, persistindo a competência mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0175900-29.2008.5.06.0291), 29-05-2019
DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, é vedada a prática de atos judiciais que importem redução do patrimônio da empresa em Recuperação Judicial ou que exclua parte dele do respectivo processo, pena de comprometimento do seu...
... EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PERANTE A ... , os atos que dizem respeito ao patrimônio da empresa em dificuldade devem ser sujeitos ao juízo falimentar, persistindo a competência mesmo ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , sujeito às penas previstas na lei, a imposição de qualquer dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1º ... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso I, desde que estas ...
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Acórdãos nº AIRR-4189/2012-0053-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTATUTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE DIREITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O reclamante formulou pedido de recebimento de diferenças de salários, no período em que atuou como presidente do Sindicato, no valor de 100% da remuneração percebida junto à empresa em que prestava serviços. Embora...
... remuneração percebida junto à empresa ... em que prestava ... dificuldade para compreender em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001097-35.2019.4.04.7210),30-04-2021
EMENTA. AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. LAUDO SIMILAR. EMPRESA EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE DE APURAÇÃO DA NOCIVIDADE DOS AGENTES. REAFIRMAÇÃO DA TESE JURÍDICA DESTA TRU4 DE QUE, NO CASO DA EMPREGADORA ENCONTRAR-SE ATIVA, INDEVIDA SE MOSTRA A UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE EMPRESA SIMILAR. NO ENTANTO,...
... Nas razões de recurso, a parte recorrente alega que laudo de empresa similar somente apresenta possibilidade de utilização em caso de ... ambiente, não extinta a empresa ou não se evidencie qualquer dificuldade para aferição individual da condição do segurado? (grifo nosso) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003270-77.2019.4.04.7001),26-06-2020
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. LAUDO SIMILAR. EMPRESA EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE DE APURAÇÃO DA NOCIVIDADE DOS AGENTES. REAFIRMAÇÃO DA TESE JURÍDICA DESTA TRU4 DE QUE, NO CASO DA EMPREGADORA ENCONTRAR-SE ATIVA, INDEVIDA SE MOSTRA A UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE EMPRESA SIMILAR. NO ENTANTO, INEXISTENTES OS...
... fundamento da existência de prova por similaridade, a despeito da empresa se encontrar em atividade, dada a superficialidade do laudo técnico ... ambiente, não extinta a empresa ou não se evidencie qualquer dificuldade para aferição individual da condição do segurado? (grifo nosso) ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL....
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Acórdão nº 2004/0054768-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BUCHALLA KAPLAN E OUTRO(S)RECORRIDO :DJAIR CUSTÓDIO PINTO MICRO EMPRESA ADVOGADO:KHALINA AKAI E OUTRO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ... realizada pela empresa, na medida em que restou demonstrada a dificuldade de ela pagar as despesas processuais sem comprometer a sua própria ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... a) tosse seca; ... b) perda do olfato; ... c) dor de garganta; ou ... d) dificuldade respiratória; ... II – quando o trabalhador for diagnosticado com a Covid-19 ou submetido a medidas de isolamento domiciliar por coabitação com ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção do local de exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ao imigrante a quem tenha ... navegação, sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas ou a navios em perigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220600-66.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de cargos a portadores de deficiência ou reabilitados que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. Todavia, depreende-se da lei ... cumprir os ditames legais, mas não logrou êxito em face da dificuldade de encontrar trabalhadores que atendessem às condições necessárias ao ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 9 de fevereiro de 2021Ano XCVIII • No 26 CERTIFICADO DIGITALMENTE Governo de Pernambuco investe R$ 22 milhões em sistema de dessalinização em Fernando de Noronha Empresa vai doar 10 mil viagens, beneficiando os idosos, por terem maior dificuldade de locomoção. Medida visa acelerar imunização desse grupo prioritário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000993-18.2017.5.06.0014), 02-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. Para que a pessoa jurídica possa usufruir dos benefícios da gratuidade da justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. No...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000974-08.2018.5.06.0004), 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. Para que a pessoa jurídica possa usufruir dos benefícios da gratuidade da justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante entendimento consolidado na Súmula 463, II, do C. TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001207-96.2018.5.06.0006), 16-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. Para que a pessoa jurídica possa usufruir dos benefícios da gratuidade da justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante entendimento consolidado na Súmula 463, II, do C. TST.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Octubre de 2004
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da Consolidação das...
... COLUSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À LEI ... Empresa em estado de extrema dificuldade financeira e sem atividade produtiva ...