empresa pública regime jurídico
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Fachin suspende decisão que negava regime de precatórios a empresa pública
Fachin autoriza empresa pública a aplicar regime de precatórios
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-30.2016.5.06.0142), 06-12-2017
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas...
... II - A empresa ré, muito embora seja empresa pública, está jeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001010-07.2015.5.06.0311), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DE A AUTORA EXERCER A FUNÇÃO QUE LHE GARANTIRIA O PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o...
... A empresa ré, muito embora seja empresa pública, está jeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000708-77.2015.5.06.0181), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DE O AUTOR EXERCER A FUNÇÃO QUE LHE GARANTIRIA O PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o...
... A empresa ré, muito embora seja empresa pública, está jeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000034-62.2016.5.06.0182), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃODE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DE O AUTOR EXERCER A FUNÇÃO QUE LHE GARANTIRIA O PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o...
... A empresa ré, muito embora seja empresa pública, está jeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001434-29.2013.5.06.0017 (01264-2009-003-06-00-3)), 26-01-2015
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. Não existe óbice legal, ao despedimento imotivado de trabalhadores contratados por sociedade de economia mista ou empresa pública, já que não dispõem de qualquer estabilidade, pois sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, a teor do que dispõe o §1º do artigo 173 da Constituição Federal. In casu,
... : ZILMA DE ALBUQUERQUE SILVA RECORRIDA : EMPRESA DE URBANIZA Ç Ã O DO RECIFE - URB ADVOGADOS : ... APLICA Ç Ã O DO REGIME" JUR Í DICO PR Ó PRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. N \xC3" ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-83.2016.5.06.0005), 06-12-2017
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas...
... II - A empresa ré, muito embora seja empresa pública, está jeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-29.2016.5.06.0411), 14-07-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DA ADMISSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as...
... A empresa ré, muito embora seja empresa pública, está jeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001118-22.2015.5.06.0251), 17-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DE A AUTORA EXERCER A FUNÇÃO QUE LHE GARANTIRIA O PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura
... A empresa ré, muito embora seja empresa pública, está jeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-13.2003.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO EFETUADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 247 da SDI-1 desta Corte, no sentido de que as empresa públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173,
... SDI-1 desta Corte, no sentido de que as empresa públicas e as sociedades de economia tencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... ância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com ... , ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da ... , inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-94.2007.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. O Tribunal Regional indeferiu o benefício denominado -sexta-parte- ao Reclamante, empregado de sociedade de economia mista. Decisão de acordo com jurisprudência pacífica desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1: -PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO....
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-44.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19440-40.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEXTA PARTE - EXTENSÃO AOS CELETISTAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da OJT 75/SBDI-1/TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-62.2006.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu o benefício denominado -sexta-parte- ao Reclamante, empregado de sociedade de economia mista. Decisão em desconformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1: -PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3229/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. EMLURB - PENHORABILIDADE Não ofende o art. 100 da Constituição Federal decisão no sentido de serem penhoráveis os bens da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana, por se tratar de empresa pública, que se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas para os fins relacionados no art. 173 da Constituição Federal. Agravo a que se nega...
... sentido de serem penhoráveis os bens da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana, por se tratar e empresa pública, que se sujeita ao regime jurídico próprio das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-104/2002-014-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. O ato patronal da supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, pois a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações...
... o benefício, pois a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1859-83.2015.5.02.0086) 20-06-2018
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-29.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE EMBARGOS. PARCELA -SEXTA-PARTE-. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I DESTA CORTE. 1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não cabe recurso de embargos -se a decisão recorrida estiver em consonância com
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-38.2005.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Frise-se que a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-451/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Octubre de 2001
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO AOS APOSENTADOS PELA CEF - SUPRESSÃO OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 1995 - A determinação de supressão do pagamento de auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, pois a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas,...
... o benefício, pois a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime ... jurídico da pessoa ... O importante é a independência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-91940/2007-0076-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Frise-se que a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime ... de sua exigência pelo remédio jurídico interposto (Súmula 297 do C. TST) só existe ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1079-56.2015.5.02.0018) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...