empréstimo compulsório combustível
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA/TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO COMBUSTÍVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA PARCIAL. POSTERIOR CÁLCULO DA CONTADORIA COM INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Verifica-se que, ao embargar a execução, a União apresentou seus...
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Acórdão nº 1997.38.00.000495-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2012
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