Endosso por procuração
-
Acórdão nº 1.0481.13.008902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...
-
Acórdão Nº 0027507-82.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ... ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA QUE DEVE ... ESTAR EXPRESSAMENTE ... “O endosso-procuração é ato formal e escrito, devendo constar da ... cártula. Para que se ...
-
Acórdão Nº 0509783-31.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-09-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTOS INDEVIDOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBORA ALEGUE SE TRATAR DE ENDOSSO MANDATO, O BANCO APELANTE JAMAIS APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO A SUBSTANCIAR A ALEGAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTESTE QUE AS DUPLICATAS OBJETOS DA LIDE FORAM EMITIDAS SEM LASTRO EM RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. E, MESMO QUE SE
... BANCO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBORA ALEGUE SE TRATAR DE ENDOSSO ... MANDATO, O BANCO APELANTE JAMAIS APRESENTOU QUALQUER ... "Esse chamado endosso mandato ou endosso procuração ... é, na realidade, um falso endosso, pois nem transmite os ... direitos ... -
Acórdão nº 1.0024.07.673116-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
ANULATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
... ÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ... O endosso-mandato não transfere a ... Quando o endosso contém a expressão para cobrança ou por procuração ou valor a cobrar, traduz um mandato, ensejando ao endossatário o ... -
Acordao N° 1702639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Emenda à inicial. Endosso. Validade. Assinatura eletronica. Descumprimento. Não verificado extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do artigo 29, parágrafo primeiro da lei 10. 931/2004 a cédula de crédito bancário será transferível mediante endosso em preto, ao...
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. ENDOSSO. VALIDADE. ASSINATURA ELETRONICA ... DESCUMPRIMENTO. NÃO VERIFICADO ... na CVM e outorgou poderes nos termos do instrumento de procuração de ID 44021714, a qual ... foi assinada eletronicamente, a meu ver, a ... -
Acórdãos nº 0002462-54.2010.8.26.0300 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... pelo banco corréu, portador da cártula por endosso-mandato Ilegitimidade passiva “ad causam” do ... que: "Esse chamado 'endosso-mandato' ou 'endosso-procuração' é, na realidade, um falso endosso pois nem ...
-
Acórdão Nº 0012544-72.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 23-11-2022
... A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENDOSSO MANDATO ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA RECLAMANTE PARA ... “[ ... ] Esse chamado endosso-mandato ou endosso-procuração é, na realidade, um falso endosso ... pois nem transmite os direitos ...
-
Acórdão Nº 0008633-52.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSATÁRIO ... QUE SÓ RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DO ... Cândido Rangel Dinamarco ... ( ... ) endosso procuração ou endosso mandato, é o ato com que o ... beneficiário de um título de ...
-
Acórdão Nº 0026191-93.2018.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-06-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. ENDOSSO MANDATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - "O endosso mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, sendo, pois, este, parte ilegítima para estar em juízo como autor ou réu, vez que é simples procurador do endossante"
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. ENDOSSO ... MANDATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ... "Esse chamado endosso mandato ou endosso procuração é, na realidade, um falso ... endosso, pois nem transmite os direitos ... -
Acórdão Nº 0008765-03.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-06-2020
... APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO ... INDEVIDO. BANCO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... "Esse chamado endosso mandato ou endosso procuração ... é, na realidade, um falso endosso, pois nem transmite os ... direitos ...
-
Acórdão Nº 0033631-12.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-05-2020
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. ENDOSSO ... ILEGITIMIDADE ... RECONHECIMENTO ... CONHECIDO E PROVIDO - "O endosso ... "Esse chamado endosso mandato ou endosso procuração ... é, na realidade, um falso endosso, pois nem transmite os ... ESTADO ...
-
Acórdão nº 1.0393.16.001127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.1. As instituições financeiras endossatárias devem se precaver quanto à cobrança/protesto de duplicatas sem
-
Acórdão nº 1.0393.16.001127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA OU DECLARATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.1. As instituições financeiras endossatárias devem se precaver quanto à cobrança/protesto de duplicatas sem
- Decisão monocrática Nº 0815494-20.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2023
-
Acórdão Nº 2015.700832-2 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE MANDANTE, QUE NÃO PROCEDEU À BAIXA DA DUPLICATA INDEVIDAMENTE PROTESTADA APÓS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE LHE DEU CAUSA. NEGATIVAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL DA AUTORA. DANO...
... 1483/02 ... A respeito do endosso"-mandato, ou endosso-procuração, previsto no art. 18 da LUG, leciona Andr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0149942-47.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ... PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. JULGAMENTO ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO EM PREMISSA ... “O endosso-mandato, também chamado de endosso-procuração, ... está previsto no art. 18 da LUG e no art. 917 do Código Civil. Por ... -
Acórdão nº 1.0079.14.017480-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO. POSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Tratando-se de ação de indenização por danos...
-
Acórdãos nº 0209187-93.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... - Cobertura para obras concluídas contratadas por endosso - Sentença de Improcedência reformada pela maioria. 01 - ... b - Defeito da procuração" - Mandato regularizado. 2.b - Mérito : Sentença de improced\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0209187-93.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... - Cobertura para obras concluídas contratadas por endosso - Sentença de Improcedência reformada pela maioria. 01 - ... b - Defeito da procuração" - Mandato regularizado. 2.b - Mérito : Sentença de improced\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.059791-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA NÃO CONFIGURADA. Tendo a instituição financeira endossatária das duplicatas indevidamente protestadas agido por meio de endosso-mandat
... - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA NÃO ... nome daquela empresa através de endosso mandato ou endosso procuração, espécie de contrato de mandato sui generis, por meio do qual não ocorre ... -
Acórdão nº 1.0024.08.059791-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA NÃO CONFIGURADA. Tendo a instituição financeira endossatária das duplicatas indevidamente protestadas agido por meio de endosso-mandat
... - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA NÃO ... nome daquela empresa através de endosso mandato ou endosso procuração, espécie de contrato de mandato sui generis, por meio do qual não ocorre ... -
Acórdão nº 1.0024.08.059791-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA NÃO CONFIGURADA. Tendo a instituição financeira endossatária das duplicatas indevidamente protestadas agido por meio de endosso-mandat
... - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA NÃO ... nome daquela empresa através de endosso mandato ou endosso procuração, espécie de contrato de mandato sui generis, por meio do qual não ocorre ... -
Acordao N° 1236394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Processo civil. Título de crédito. Dialeticidade. Protesto indevido. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Enunciado nº 475 da súmula do colendo superior tribunal de justiça. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e provido. 1. Na presente hipótese a autora, ora apelante, ajuizou ação submetida ao procedimento comum, tendo por objetivo a declaração de inexistência de débito,
... 3. A instituição financeira que recebe o crédito por endosso translativo tem legitimidade para figurar no ... polo passivo da relação ... O endosso-mandato, também denominado endosso-procuração, consiste na transmissão de poderes ... pelo endossante (credor ... -
Acórdão nº 1.0024.08.059791-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA NÃO CONFIGURADA. Tendo a instituição financeira endossatária das duplicatas indevidamente protestadas agido por meio de endosso-mandat
... - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA NÃO ... nome daquela empresa através de endosso mandato ou endosso procuração, espécie de contrato de mandato sui generis, por meio do qual não ocorre ... -
Acórdãos nº 0053388-50.2011.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DUPLICATA Endosso-mandato Desnecessidade de inclusão do mandatário no ... , também chamado endosso- mandato ou endosso procuração. O primeiro transmite a propriedade do título e o ...