enfiteuse laudêmio
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nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Julio de 2008
... 243-256, para requerer o valor referente ao laudêmio, em razão de o imóvel expropriado ser objeto de título de aforamento ... "( ... ) 4. Desapropriação de imóvel objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se ...
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Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
... 243-256, para requerer o valor referente ao laudêmio, em razão de o imóvel expropriado ser objeto de título de aforamento ... "( ... ) 4. Desapropriação de imóvel objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se ...
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Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
... 243-256, para requerer o valor referente ao laudêmio, em razão de o imóvel expropriado ser objeto de título de aforamento ... "( ... ) 4. Desapropriação de imóvel objeto de enfiteuse: na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se ...
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Acórdão nº 2004.33.00.027337-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2007
... laudêmio impossibilitou a transferência do terreno aforado a terceiro, ... enfiteuse ... Ante o exposto, nego provimento ao apelo ... É como voto ... 8ª ...
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Acórdão nº 2004.33.00.027337-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2007
... laudêmio impossibilitou a transferência do terreno aforado a terceiro, ... enfiteuse ... Ante o exposto, nego provimento ao apelo ... É como voto ... 8ª ...
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Acórdão Nº 0002601-48.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... ENFITEUSE E ... LAUDÊMIO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ...
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Acórdão nº 60695 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1967
- ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OPÇÃO. 1) CÁLCULO SOBRE O VALOR DO TERRENO, SEM INCLUIR A CONSTRUÇÃO, REALIZADA - COM O PLENO CONHECIMENTO DO SENHORIO DIRETO - POR CONTA E EM NOME DO PROMITENTE COMPRADOR, E NÃO DO ALIENANTE. 2) A OPÇÃO DO SENHORIO DEVERIA INCLUIR O VALOR DA CONSTRUÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
... advdo. : Luiz Carlos Guimarães Castro ... - ENFITEUSE, LAUDÊMIO, DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 08-03-1967 PP-***** ... -
Decisão Monocrática Nº 0172094-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
... TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA DE ENFITEUSE. TÍTULO ... LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ALIENAÇÃO DO BEM PELO A ... LAUDÊMIO DEVIDO AO TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO NO VALOR ... CORRESPONDENTE A 2,5% ...
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Processo nº 0003965-64.2014.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... ENFITEUSE. ... AUTORA QUE PRETENDE REAVER O EXCESSO PAGO A TÍTULO ... E LAUDÊMIO, DIANTE DA ADOÇÃO DO VALOR TOTAL DO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043042-04.2017.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Laudêmio. Município do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula dos imóveis, objeto da lide. O fato do imóvel se localizar em área de sesmaria municipal, por si só, não é suficiente para presumir a existência da enfiteuse, sendo imprescindível o registro do ônus na matrícula do bem. Aplicabilidade da regra da alodialidade, livre de vínculos ou encargos....
... APELAÇÃO CÍVEL. Laudêmio. Município ... do Rio de Janeiro. Enfiteuse. Direito real ... não ... -
Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que possui como objeto, precisamente, estabelecer, em sede enfiteuse, qual o correto valor a ser pago, a titulo de indenização por ... a quantia indenizatória, sendo equivalente a 20 foros e um laudêmio, estando equivocada a sentença e o acórdão, que fixaram essa ...
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Processo nº 0029319-54.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... BOTAFOGO. ... ENFITEUSE ... SUBENFITEUSE. COBRANÇA DE LAUDÊMIO POR ...
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Processo nº 2010.042.063538-8 de Nona Câmara Cível, 12 de Abril de 2012
... DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. ENFITEUSE". LAUDEMIO. BASE DE INCIDENCIA. VALOR DAS CONSTRUÃ\u0087Ã\u0095ES OU PLANTAÃ\u0087Ã\xC2" ...
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Processo nº 0061410-40.2014.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... ENFITEUSE. ... DE REPETIÇÃO DE ... ENVOLVENDO O VALOR DO LAUDÊMIO COBRADO PELA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025842-52.2015.8.19.0001 (Cível), 02-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Ação ordinária. Contratos de promessa de compra e venda de imóveis localizados no bairro de Botafogo, RJ, constando das respectivas matrículas a subenfiteuse da família Silva Porto. Ilegalidade da cobrança de laudêmio, na medida em que a enfiteuse foi extinta. Cobrança indevida que pode...
... família Silva Porto. Ilegalidade da cobrança de ... laudêmio, na medida em que a enfiteuse foi ... extinta. Cobrança indevida que pode ... -
Processo nº 0027021-92.2015.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Discordância Acerca Dos Valores Desembolsados a Título de Laudêmio. Inexistência de Relação de Consumo. Enfiteuse. Matéria Regida Pelo Direito Civil que Não Se Submete a Questão de Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Desta Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor que Se Encontra Prevista No Caput Do Art. 6º-A, Do Regimento...
... DESEMBOLSADOS ... LAUDÊMIO. ... INEXISTÊNCIA ... E ENFITEUTA, POR FORÇA DO INSTITUTO DA ... ENFITEUSE". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA ... ESPECIALIZADA ... RECURSO.\xC2" ... -
Acórdão nº 99485 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1983
ENFITEUSE. LAUDEMIO. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 686 DO CÓDIGO CIVIL. A FRASE FINAL DO ARTIGO 686 DO CÓDIGO CIVIL ('SE OUTRO NÃO SE TIVER FIXADO NO TÍTULO DE AFORAMENTO') DIZ RESPEITO, INEQUIVOCAMENTE, A PERCENTAGEM SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO EM QUE SE TRADUZ O LAUDEMIO, SENDO DESARRAZOADA, POR IR CONTRA A ESSENCIA DESTE, A INTERPRETAÇÃO DE QUE, COM BASE NESSE PRECEITO, SE POSSA...
CV0082,ENFITEUSE ... TRANSFERENCIA ... VALOR DO LAUDEMIO ... DJ 27-05-1983 PP-07537 EMENT ... -
Acórdão nº 99485 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1983
ENFITEUSE. LAUDEMIO. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 686 DO CÓDIGO CIVIL. A FRASE FINAL DO ARTIGO 686 DO CÓDIGO CIVIL ('SE OUTRO NÃO SE TIVER FIXADO NO TÍTULO DE AFORAMENTO') DIZ RESPEITO, INEQUIVOCAMENTE, A PERCENTAGEM SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO EM QUE SE TRADUZ O LAUDEMIO, SENDO DESARRAZOADA, POR IR CONTRA A ESSENCIA DESTE, A INTERPRETAÇÃO DE QUE, COM BASE NESSE PRECEITO, SE POSSA...
CV0082,ENFITEUSE ... TRANSFERENCIA ... VALOR DO LAUDEMIO ... Publicação ... DJ 27-05-1983 ... -
Decisão monocrática de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0371361-79.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2015
DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INOBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso contra sentença em demanda na qual pretende a sociedade autora a declaração da inobrigatoriedade do pagamento do laudêmio na incorporação a título não oneroso do patrimôn
... RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO ... DIREITO CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL OBJETO DE ... ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434746-93.2015.8.19.0001 (Cível), 17-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de ação na qual o autor objetiva a restituição de quantia paga a maior ao Município do Rio de Janeiro, alegando que o laudêmio foi calculado considerando o valor das construções, quando deveria ter por...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO ... DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025842-52.2015.8.19.0001 (Cível), 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, RJ, CONSTANDO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS A SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA INDEVIDA QUE PODE ENSEJAR ATRASO NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. AUTORES
... PORTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ... LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ... ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA ... INDEVIDA QUE ... -
Processo nº 0374254-72.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... ENFITEUSE/SUBENFITEUSE EM ... LAUDÊMIO", ... SUSPENDENDO, ... OUTROSSIM, A COBRANÇA DOS FOROS. SENTENÇA\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001486-88.2020.8.19.0042 (Cível), 29-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENFITEUSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO DE LAUDÊMIO. Ação de repetição de indébito ajuizada por comprador de imóvel situado no Município de Petrópolis, neste Estado do Rio de Janeiro, em cuja inicial objetiva o autor a devolução de valor pago a maior, a título de laudêmio. Sentença de procedência. ...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. ENFITEUSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO ... DE PETRÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO DE LAUDÊMIO ... Ação de repetição de indébito ajuizada por comprador de imóvel ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0434746-93.2015.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. ART. 2.038, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaração. 2. Tema...
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO ... DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0011603-79.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. IMÓVEL COM FUSÃO DE MATRÍCULAS (23049 E 25053) ONDE CONSTA ENFITEUSE SOBRE O TERRENO DE MATRÍCULA 23949, COM A DENOMINAÇÃO DE FOREIRO AOS HERDEIROS DE ANTÔNIO NUNES VALENTE E OUTROS. PROPOSITURA DA DEMANDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SERIAM ¿OS OUTROS¿
... PAGAMENTO. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. IMÓVEL COM ... FUSÃO DE MATRÍCULAS (23049 E 25053) ONDE CONSTA ... existência da enfiteuse dos apelantes e a necessidade de dirimir ... a questão referente à ...