enquadramento bancário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001121-11.2016.5.06.0002), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria relativa à terceirização, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, tendo como autora a empresa Celulose...
... ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-630-74.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que esta Turma expôs, de forma fundamentada, as razões que lhe formaram o convencimento a respeito do enquadramento da reclamante, esgotando o ofício jurisdicional...
... CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1365-46.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. A recorrente (Contax), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Banco Santander). Além disso, em face do...
... 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO" COMO BANCÁRIO. A recorrente (Contax), prestadora dos serviços, não det\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-28.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO PARA FINS DA JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO PARA FINS DA JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2044-65.2011.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 840 DA CLT. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TEMA NÃO RENOVADO. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 840 DA CLT. NULIDADE POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000877-51.2013.5.06.0014), 31-03-2016
EMENTA: 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim do contratante, basta à invalidade da contratação. A despeito do esforço argumentativo dos reclamados para que se reconheça a licitude da terceirização havida, não é possível considerar as atribuições descritas pela reclamante como estranhas ao...
... TERCEIRIZA Ç Ã O IL Í CITA. EMPRESA DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO BANC Á RIO. A simples caracteriza ç ã o da atividade terceirizada como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-47.2013.5.06.0020), 08-04-2015
EMENTA: RECURSO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL, BANCÁRIO. A descentralização das atividades bancárias, embora seja justificável do ponto de vista prático para estas instituições, não serve de fundamento para afastar direitos dos empregados que trabalham diretamente para elas. Recurso patronal a que se nega provimento.
... EMENTA: RECURSO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL, BANC Á RIO. A descentraliza ç ã o das atividades banc á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-12.2005.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 224, § 2.º, DA CLT. HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260600-29.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Agravo a que se dá provimento ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO ... - ENQUADRAMENTO, INTERVALO INTRAJORNADA, CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186-37.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. "A contratação de trabalhadores por empresa interposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-58.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. 2. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS - SÚMULA 126/TST. 3. DIVISOR 150 - SÚMULA 124/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O objeto da irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. 2. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90-69.2012.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPREGADO DOS CORREIOS - BANCO POSTAL ... - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Recurso fundamentado em violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19900-37.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800-30.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... GDCGL/GVC/jmr ... RECURSO DE REVISTA - ENGENHEIRO ... - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Ao engenheiro que trabalha em instituição bancária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000230-25.2014.5.06.0013), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TELEATENDIMENTO/CALL CENTER. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, esvazia-se qualquer possibilidade de...
... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TELEATENDIMENTO/CALL CENTER. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259500-43.2009.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1200-71.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURADO. A teor do § 2º do art. 224 da CLT e da Súmula nº 102, II, do TST, tem-se que o enquadramento do bancário na exceção prevista no citado artigo consolidado não está condicionada tão somente à percepção de adicional superior a 1/3 do salário, mas também ao efetivo desempenho de funçã
... VMF/gr/cm/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA ... - NÃO CONFIGURADO ... 224 da CLT e da Súmula nº 102, II, do TST, tem-se que o enquadramento do bancário na exceção prevista no citado artigo consolidado não está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-949-94.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... GJCMLF/ly/bv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-57.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-53.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-31.2013.5.06.0401), 18-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL, BANCÁRIO. A descentralização das atividades bancárias, embora seja justificável do ponto de vista prático para estas instituições, não serve de fundamento para afastar direitos dos trabalhadores que deveriam ter sidos contratados diretamente. Recurso parcialmente provido.
... RECLAMADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL, BANC Á RIO. A descentraliza ç ã o das atividades banc á ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 990-74.2018.5.09.0651)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo do Banco Reclamado quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional, da legitimidade ativa, da inépcia da petição...
... da inépcia da petição inicial, da prescrição, do enquadramento bancário e das horas ... extras, quer pelas matérias em debate, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...
... sentença. Recurso de revista não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ... de 6 horas de trabalho, não importando a equiparação em enquadramento do empregado de financeira como bancário. Recurso de revista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000674-52.2016.5.06.0251), 05-10-2017
RECURSO PATRONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Para o enquadramento do bancário na exceção do inciso II do artigo 62, da CLT, é necessário que se verifique, na prática, o poder de direção ou chefia, exercido pelo empregado. Havendo, por parte da demandada, o desvencilhamento do seu dever de provar os fatos impeditivos ao direito autoral, incabível a condenação da 7ª e 8ª
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. Para o enquadramento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000491-71.2015.5.06.0007), 30-05-2019
RECURSO PATRONAL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. A questão acerca do reconhecimento do vínculo não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão jurisdicional hierarquicamente superior....
... ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. DIREITOS CONTIDOS NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. No direito ...