enriquecimento sem causa
1032996 resultados para enriquecimento sem causa
-
Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÃPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE...
... EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ... ILÍCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ... GONÇALVES ... efetivamente prestados sob pena de indevido enriquecimento sem causa do ... Município. O ente federativo nada discorreu acerca da tese de ... -
Acórdão nº 2012/0162018-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa...
... ENRIQUECIMENTO" SEM JUSTA CAUSA ... 1. Incidência dos encargos de \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0064209-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM SEDE DE EXECUÇÃO. DISPOSITIVO A RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ÀS CONTAS TITULARIZADAS PELA PARTE COM ANIVERS&#x
-
Enriquecimento sem causa
Admardo A. de Azevedo Silva Royalties são compensações financeiras aos danos ambientais e sociais causados por atividades de exploração de recursos finitos que degradam o meio ambiente e requerem investimentos em infraestrutura. Deriva do inglês roya...
-
Acórdão nº 2004/0082075-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 79, § 2º, II, DA LEI 8.666/93. REEXAME ...
-
Acórdão nº 2005/0014869-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Fazenda Nacional, qual seja o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conforme consta do seguinte trecho: "Com efeito, os valores ...
-
Acórdão nº 2006/0229583-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À LESÃO. SÚMULA N ...
-
Acórdão nº 2008/0216186-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA.
... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO ... -
Acórdão nº 2006/0272445-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa, o infrator deve arcar com as despesas de custeio desta ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... comprovadas, sequer havendo acusação de enriquecimento ilícito, i.e., de ... enriquecimento sem justa causa ...
-
Acórdão nº REsp 1180607 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... , pois a fixação de verba honorária não deve provocar enriquecimento desproporcional e tampouco pode aviltar a atividade advocatícia ... 3. O ... exorbitante, devendo ser minorada, sob pena de enriquecimento sem causa da procuradoria municipal ... 5. Diante da excepcionalidade e sem que ...
-
Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem ...
-
Acórdão nº 2014/0184395-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enriquecimento sem causa advinda do não pagamento de benefício. ...
-
Acórdão nº 2008/0197097-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE REAJUSTE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA AUTONOMIA PRIVADA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1090004/RN, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 19/05/2009)
... FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA AUTONOMIA PRIVADA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2006/0281613-9 de T4 - QUARTA TURMA
... moral, porém em valor inferior ao fixado, de modo a evitar enriquecimento sem causa ... IV. Cabe ao consumidor a escolha entre a ...
-
Acórdão nº 2005/0215061-1 de T5 - QUINTA TURMA
... acórdão recorrido segundo o qual, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, é devido o pagamento dos valores ...
-
Acórdão nº REsp 1058967 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SUCATA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. 1. É o autor quem fixa os limites da lide. Assim, é o pedido do autor que deve ser considerado para se avaliar a eventual nulidade
... VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO ... 1. É o autor quem fixa os limites da lide ... Impedir esse desconto é permitir o enriquecimento sem causa" do recorrido ... 5. O valor da dedução deverá ser apurado em liquidaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2003/0185047-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a obrigação ex lege, muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou." (REsp 678.765/MG, Rel. Ministro Luiz ...
-
Acórdão nº 2005/0046466-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... constituiria respaldo judicial a verdadeira hipótese de enriquecimento sem causa da parte, a quem, como sabido, sequer pertence a referida verba ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126-84.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PPLR. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, ... -
Acórdão nº 2010/0198119-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem consignou que não há falar em flexibilização da coisa julgada para rediscutir o montante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque não há valores constitucionais equivalentes em confronto. A ausência de ataque a esse fundamento atrai a...
... ípios da razoabilidade, isonomia, boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa, sem individualização dos dispositivos de lei federal a ela ... -
Acórdão nº 2007/0002767-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos valores havidos pelos beneficiários, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público ... 5. Recurso especial não provido ...
-
Acórdão nº 2010/0225811-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA NEM DE RESTITUIÇÃO...
... CARACTERIZAÇÃO DA DOAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INTUITO ... -
Acórdão nº 2009/0214868-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou normativo do Fisco, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa e dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade" ...
-
Acórdão nº 2014/0168717-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de eventual enriquecimento sem causa por parte dos atuais ...