Ensino informatizado
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Acórdão nº 0010440-36.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies – SisFIES.
... AUTOR: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO ... REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ... pretende, em síntese, a liberação de acesso ao Sistema Informatizado" do Fies – SisFIES ... A ação foi originariamente proposta perante a 4\xC2" ... -
Acórdão nº 0010440-36.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies – SisFIES.
... AUTOR: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO ... REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ... pretende, em síntese, a liberação de acesso ao Sistema Informatizado" do Fies – SisFIES ... A ação foi originariamente proposta perante a 4\xC2" ... -
Acórdão nº 0010440-36.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies – SisFIES.
... AUTOR: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO ... REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ... pretende, em síntese, a liberação de acesso ao Sistema Informatizado" do Fies – SisFIES ... A ação foi originariamente proposta perante a 4\xC2" ... -
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies – SisFIES.
... AUTOR: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO ... REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ... pretende, em síntese, a liberação de acesso ao Sistema Informatizado" do Fies – SisFIES ... A ação foi originariamente proposta perante a 4\xC2" ... -
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies – SisFIES.
... AUTOR: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO ... REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ... pretende, em síntese, a liberação de acesso ao Sistema Informatizado" do Fies – SisFIES ... A ação foi originariamente proposta perante a 4\xC2" ... -
Acórdão nº 0010440-36.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies – SisFIES.
... AUTOR: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO ... REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ... pretende, em síntese, a liberação de acesso ao Sistema Informatizado" do Fies – SisFIES ... A ação foi originariamente proposta perante a 4\xC2" ... -
Acórdão nº 0010440-36.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies – SisFIES.
... AUTOR: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO ... REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ... pretende, em síntese, a liberação de acesso ao Sistema Informatizado" do Fies – SisFIES ... A ação foi originariamente proposta perante a 4\xC2" ... -
Acórdão nº 0010440-36.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies – SisFIES.
... AUTOR: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO ... REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ... pretende, em síntese, a liberação de acesso ao Sistema Informatizado" do Fies – SisFIES ... A ação foi originariamente proposta perante a 4\xC2" ... -
Acórdão nº 0010440-36.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies – SisFIES.
... AUTOR: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO ... REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ... pretende, em síntese, a liberação de acesso ao Sistema Informatizado" do Fies – SisFIES ... A ação foi originariamente proposta perante a 4\xC2" ... -
Acórdão nº 0010440-36.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies – SisFIES.
... AUTOR: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO ... REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ... pretende, em síntese, a liberação de acesso ao Sistema Informatizado" do Fies – SisFIES ... A ação foi originariamente proposta perante a 4\xC2" ... -
Acórdão nº 0010440-36.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies – SisFIES.
... AUTOR: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO ... REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ... pretende, em síntese, a liberação de acesso ao Sistema Informatizado" do Fies – SisFIES ... A ação foi originariamente proposta perante a 4\xC2" ... -
Acórdão nº 0010440-36.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies – SisFIES.
... AUTOR: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO ... REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ... pretende, em síntese, a liberação de acesso ao Sistema Informatizado" do Fies – SisFIES ... A ação foi originariamente proposta perante a 4\xC2" ... -
Processo nº 0066727-43.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Concurso para a Polícia Militar. Candidato que Pretende a Concessão Da Ordem para que Sejam Emitidos Documentos que Comprovem que Concluíra O Ensino Médio, de Forma que Possa apresenta-los À Comissão de Concurso, Pois Foi Aprovado Em Todas As Fases Do Certame. Encerramento Das Atividades Do Estabelecimento de Ensino. Hipótese Na Qual Consulta Ao Sistema Informatizado
... comprovem que concluíra o ensino médio, de forma que possa apresenta- ... informatizado deste Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117529020174058300), 12-04-2022
PJE 0811752-90.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DURAÇÃO DO CURSO DA NOVA IES QUE SUPERA A DA IES ORIGINÁRIA. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra JHEIMYSON FREIRES CUSTÓDIO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo...
... da atuação integrada e sucessiva do aluno, da Instituição de Ensino (CPSA), do Agente Financeiro e do FNDE, como prevê a Portaria Normativa ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) Diretriz 20: ... · de saúde aos cartórios, por meio de sistema manual ou informatizado, para emissão de registro civil de nascimento logo após o parto, ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... e a experimentação realizadas por empresa, por instituição de ensino, extensão e pesquisa ou por entidade credenciada a realizar pesquisa com ... técnicos, agrotóxicos e afins se registrados em sistema informatizado e atendidas as diretrizes e as exigências estabelecidas pelos órgãos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012388220204058103), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801238-82.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS e outro ADVOGADO: Yasmina Melo Siqueira e outros ADVOGADO: Emanuelly Barros Oliveira APELADO: MARIA EDUARDA OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... de curso é realizada por meio de requerimento em sistema informatizado do agente operador (CEF), com a validação direta da instituição de ... agente operador (CEF), com a validação direta da instituição de ensino ... 8. Portanto, procedimento de transferência somente é efetivado a ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... recebidos a partir da data de seu protocolo, em sistema informatizado próprio com acesso pela internet ... § 8º Os Ministérios a que se ... regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino; ... b) relação de bolsas de estudo, eventuais benefícios ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ETAPA INICIAL - RESPONSAPILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa nº 23/2011 do Ministério da Educação, que "dispõe sobre o aditamento de renovação semestral dos...
... de estudantes matriculados em cursos superiores de instituies de ensino particulares. Tambm sabido que o contrato de financiamento ... semestral dos contratos de financiamento por meio do sistema informatizado do FIES. A propsito, confira:Art. 1 O aditamento de renovao semestral ... -
Acórdão nº 1.0000.20.023881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ETAPA INICIAL - RESPONSAPILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa nº 23/2011 do Ministério da Educação, que "dispõe sobre o aditamento de renovação semestral dos...
... de estudantes matriculados em cursos superiores de instituies de ensino particulares. Tambm sabido que o contrato de financiamento ... semestral dos contratos de financiamento por meio do sistema informatizado do FIES. A propsito, confira:Art. 1 O aditamento de renovao semestral ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de saúde, ou referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional ... XXII – Sistema Informatizado" de Controle de Óbitos - Sisobi; ... XXIII – Sistema Nacional de Informa\xC3" ...
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Acordao N° 1276176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Legitimidade. Teoria eclética. Falha na prestação de serviço educacional. Bolsa de estudo. Prouni. Reprovação. Dano moral. Manutenção do valor indenizável. Dano material. Lucros cessantes. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de reprovação de candidato que pretende obter bolsa...
... 1.1 ... Na ocasião a instituição de ensino não registrou no sistema informatizado do Prouni (Sisprouni) o ... -
Acórdãos nº 1007391-11.2018.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... Proc. Civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Instituição de Ensino- Ambiente virtual- Indisponibilidade do Sistema ... , alegada pela autora a inconsistência no sistema informatizado da instituição de ensino para recebimento dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de saúde, ou referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional ... XXIII – Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - Sisobi; ... XXIV – Sistema Nacional de ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ário efetivo expresso em DAS-unitário, constante do sistema informatizado do SIORG ... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às stituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil ... Aferição da necessidade dos cargos em ...