Entrega de bens
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-28.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 30 de Mayo de 2012
... ços, que se dá nas dependências da empresa terceirizada, com entrega final dos bens ou serviços; b) é lícita a locação de mão de obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1836-19.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ços, que se dá nas dependências da empresa terceirizada, com entrega final dos bens ou serviços; b) é lícita a locação de mão de obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1378-66.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ços, que se dá nas dependências da empresa terceirizada, com entrega final dos bens ou serviços; b) é lícita a locação de mão de obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1209-46.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ços, que se dá nas dependências da empresa terceirizada, com entrega final dos bens ou serviços; b) ... é lícita a locação de mão de obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1796-62.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ços, que se dá nas dependências da empresa terceirizada, com entrega final dos bens ou serviços; b) é lícita a locação de mão de obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-92.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ços, que se dá nas dependências da empresa terceirizada, com entrega final dos bens ou serviços; b) é lícita a locação de mão de obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983-53.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ços, que se dá nas dependências da empresa terceirizada, com entrega final dos bens ou serviços; b) é lícita a locação de mão de obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577-91.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ços, que se dá nas dependências da empresa terceirizada, com entrega final dos bens ou serviços; b) é lícita a locação de mão de obra ...
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Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ótese de incidência do ISS, os "serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
... pelo Banco Central do Brasil, separar patrimnio especial, formado por bens e direitos necessrios a garantir exclusivamente o cumprimento das obrigaes ... II - com a entrega do produto da realizao das garantias e com a utilizao dos mecanismos e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001614-62.2020.5.02.0609)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . ECT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro...
... motorizado que exerce a atividade de distribuição e coleta de bens e ... que foi vítima de assalto. 2. Na hipótese, o Tribunal ... serviços de coleta e entrega de bens de acentuado valor econômico. 3. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0153.12.002603-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- O simples descumprimento contratual, com a ausência de entrega dos...
... dos descontos nas contas bancrias dos autores e da ausncia de entrega do produto.( ... )Com tais consideraes, JULGO PROCEDENTES os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0153.12.002603-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- O simples descumprimento contratual, com a ausência de entrega dos...
... dos descontos nas contas bancrias dos autores e da ausncia de entrega do produto.( ... )Com tais consideraes, JULGO PROCEDENTES os pedidos ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2008/0258764-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LEI ... no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito estabelecido no inciso ... e outro Estado pela qual será concedida ou solicitada a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - ... recebido os equipamentos de inspeção não invasiva, ainda que a entrega tenha ocorrido depois de esgotado o prazo de que trata o § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
... públicos que seria devido por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficando ... com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza quando auferidos por pessoa física em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-23.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ços, que se dá nas dependências da empresa terceirizada, com entrega final dos bens ou serviços; b) é lícita a locação de mão de obra ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... pagamento ocorra em até cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título ... § 3o O disposto no § 2o deste artigo não se aplica ... novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08031192720184050000), 07-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE TRÊS RÉUS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS BENS OU SERVIÇOS. CONDUTA ATRIBUÍDA A DOIS RÉUS. PRESENÇA DOFUMUS BONI IURIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade...
... medida liminar, no sentido de assegurar a indisponibilidade dos bens do requerido a título de ressarcimento por suposto dano causado ao ... à realização de despesas sem a existência de comprovação da entrega ou recebimento das mercadorias e serviços, ausência de comprovação da ... -
Decreto nº 10.314 de 06/04/2020. Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ços e nas declarações para doações de bens móveis ou de serviços, sem ônus ou encargo, que serão do doador os custos decorrentes da entrega dos bens móveis ou da prestação dos serviços.” (NR) ... “Art. 21. As doações de bens móveis por pessoa física aos órgãos e às ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § 1º- O procedimento judicial ... 5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condições de assumir, normalmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-04.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ços, que se dá nas dependências da empresa terceirizada, com entrega final dos bens ou serviços; b) é lícita a locação de mão de obra ...