erro de proibição e erro de tipo
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Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento ... verá, ora são consideradas erro de proibição indireto, excluindo a culpabilidade, ora erro de tipo permissivo, eliminando a tipicidade. O presente ... -
Acórdão nº 2014/0311044-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROLATADA POR DESEMBARGADOR CONVOCADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. SÚMULA N. DO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025265820164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002526-58.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO e outro ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... daí a impossibilidade do delito ou mesmo o erro de tipo ou o erro de proibição, porquanto ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2o Quando, para cada ... , a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do ...
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Acórdão Nº 0054211-98.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS FIRME E COESA. DEPOIMENTOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO OU ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA
... ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO, ERRO ... DE PROIBIÇÃO OU ESTADO DE ... -
Acórdão nº 2016/0129788-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 10.826/2003. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS....
... DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO ... ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ ... -
Decisao Nº 0501912-81.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INALBERGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO SIMPLES PELO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS SEXUAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA...
... PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INALBERGAMENTO. O PARA ESTUPRO SIMPLES PELO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ... -
Acórdão Nº 2017.400040-8 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-05-2017
RECURSO CRIMINAL. PASSÁRIOS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDOS EM CATIVEIRO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSIGNIFICÃNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ERRO" DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSIGNIFICÃNCIA. N\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0039171-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 07/STJ. I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no...
... PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0002072-93.2012.8.24.0163 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACUSADO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP - REVELIA - EIVA RECHAÇADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA AOS DEPOIMENTOS DOS...
... MANTIDA – PRETENDIDO RECONHECIDO DO ERRO DE TIPO OU ERRO DE ... PROIBIÇÃO – ... -
Acórdão nº 0012799-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 28 de Julio de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO, ESTATUÍDO, NO ART. 15, DA LEI 10.826/03. APELO DE SILVIO SANTOS DA SILVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGATIVA DE QUE teria agido sob o manto da excludente de ilicitude, atinente ao estrito cumprimento de dever legal. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. REFORMA. NÃO ALBERGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR...
... ALEGATIVA DE teria incidido em erro de TIPO, ... OU ERRO DE proibição inEvitável ... -
Decisao Nº 0501010-34.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-08-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSIÇÃO ESTATAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR 01 (UM) ANO, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL: 1-PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. A SUPENSÃ
... TAXATIVAS AO ADOLESCENTE, INEXISTINDO PROIBIÇÃO DE SEREM ELAS CUMULADAS COM AS MEDIDAS ... ÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0058154-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/1990. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL PARA O EXERCÍCIO
... imputações diversas, seja porque o erro cometido em um PAD não ... 7. A simples consumação do tipo" do artigo 117, IX, da Lei n.\xC2" ... típica hipótese descrita pela proibição legal contida no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033518-20.2017.8.19.0021 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 DA LEI Nº 10.826/03 E 147 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE POSTULA, INICIALMENTE, SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS E SUA AFIRMAÇÃO DE INOCÊNCIA, BEM COMO DIANTE DAS EXCLUDENTES DE...
... EXCLUDENTES DE ILICITUDE, REFERENTES ... AO ERRO DE TIPO, ESTADO DE NECESSIDADE ... E ERRO DE ... ses de erro de tipo, erro de proibição ou erro sobre ... a ilicitude do fato, na medida ... -
Acórdão Nº 0009916-42.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO APELANTE OCTACÍLIO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE SÉRGIO E OCTACÍLIO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NESTES...
... AFASTAMENTO, POR CONSEGUINTE, DAS TESES DE ERRO DE ... TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO, CRIME ... -
Acórdão Nº 0000803-34.2017.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ART. 60 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO À PESSOA JURÍDICA....
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Acordao N° 1429357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo e erro de proibição. Não caracterização. 1. Apelação na qual a defesa postula a absolvição do réu por atipicidade com base no erro de tipo; subsidiariamente, a absolvição por ausência de provas ou erro sobre a ilicitude do fato, com
... AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0001953-71.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E MANUTENÇÃO DE MADEIRA, EM DEPÓSITO, SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ARTS. 38-A, CAPUT, E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS C/C O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDO...
... pelo reconhecimento dos institutos do erro de tipo e do erro de proibição, em virtude de o ... -
Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....
... SÚMULA DO STJ. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ERRO ... própria existência do tipo ... as teses de erro de proibição ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º): ... I - ao tipo" de atividade e de produto; ... II - à localizaç\xC3" ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ... 60) ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos ...
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Acordao N° 1752356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Insuficiência probatória. Rejeição. Autoria e materialidade demonstradas. Sentença mantida. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e
... em ausência de dolo, ou mesmo em erro de tipo ou erro de proibição, decorrentes do ... -
Decisão Monocrática Nº 0062606-16.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE TIPO, DESCRIMINANTES PUTATIVAS E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO INCIDENTES NA ESPÉCIE.1. Trata-se de apelação interposta pela defesa de Júlio César Cunha de Medeiros contra sentença que impôs ao réu uma pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 20 (vinte) dias-multa pela prática do
... FOGO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE TIPO, DESCRIMINANTES ... PUTATIVAS E ERRO DE ... -
Acórdão Nº 0000505-57.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
APELAÇÃO CRIME . FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DOLO DO APELANTE NA SUBTRAÇÃO DO BEM. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES...
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... POR ERRO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE TIPO ... OU DE PROIBIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato ... de igualdade especiais? (Exemplo: proibição absoluta de diferenciação) ... 10.2.2. O ... 11.1.1. O tipo penal está definido de forma clara e ...
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Decisão Monocrática Nº 0002415-57.2013.8.06.0098 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-10-2020
APELAÇÃO. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. LESÃO AO BEM JURÍDICO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. SÚMULA Nº 502, DO STJ. ERRO SOBRE ELEMENTO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO CARACTERIZADO2. APELO CONHECIDO E
... CONDUTA POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE ... CONDUTA FORMALMENTE ... PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO CARACTERIZADO ... 2. APELO ...