esbulho possessorio codigo penal
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO – ART. 20 DA LEI 4.947/66 – VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS – SENTENÇA REFORMADA – APELO DO MPF PROVIDO. I – A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...
... 20 da Lei 4.947/66, de vez que o tipo penal não a prevê, como elementar, sendo certo que o ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ... 161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo “invadir”, ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
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