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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012692520174058001), 12-02-2020
ROCESSO Nº: 0801269-25.2017.4.05.8001- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FABIO APOSTOLO DE LIRA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
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Licitações, Licitação Nº 31/2023, Pregão Presencial Nº 07/2023. Objeto: prestação de serviço de Transporte Escol
... Objeto: prestação de serviço de Transporte Escolar - 115km/dia. Sessão ... às 09h, dia 24/02/2023. Licitação Nº 33/2023, ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0015707-6 DISPENSA DE LICITAÇÃO - SEBASTIÃO VOLMIR PINTO De
... , para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos do ... meio rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0013030-5 DISPENSA LICITAÇÃO - ANGELA RAUBER-ME De conformid
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0015737-8 DISPENSA DE LICITAÇÃO - VINICIUS NOGUEIRA COIMBRA
... , para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos ... do meio rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0031952-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO - SANDRO ANDERSON ZANATTO De
... , para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos ... do meio rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0022396-6 DISPENSA DE LICITAÇÃO - ROSSANO PERES FARIAS De co
... , para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos do ... meio rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0031953-0 DISPENSA DE LICITAÇÃO - ROQUE LUIS SOTILLI De conf
... , para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos do ... meio rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0033952-2 DISPENSA DE LICITAÇÃO - IRMÃOS GAIKE LTDA De confo
... LTDA, para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos do meio ... rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0040242-9 DISPENSA DE LICITAÇÃO - SANDRO ANDERSON ZANATTO De
... para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos ... meio rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0039192-3 DISPENSA DE LICITAÇÃO - ROQUE LUIS SOTILLI De conf
... , para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos do ... meio rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0045860-2 DISPENSA DE LICITAÇÃO - FABIO LOPES TAVARES De con
... , para prestação de serviços de transporte escolar no município de ... Piratini/RS, o prazo ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0015061-6 DISPENSA DE LICITAÇÃO - ANGELA RAUBER-ME De confor
... -ME, para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos do meio ... rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0026744-0 DISPENSA DE LICITAÇÃO - TRANSPORTES COMETUR LTDA D
... LTDA, para prestação de serviços de transporte escolar dos ... do meio rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0004329-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO - TOP SUL EIRELI De conformi
... para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da escola ... EEIEF Fag Nhin ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0026919-2 DISPENSA DE LICITAÇÃO - TRANSPORTES COMETUR LTDA D
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0028202-4 DISPENSA DE LICITAÇÃO - TRANSPORTES COMETUR LTDA D
... LTDA, para prestação de serviços de transporte escolar dos ... do meio rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0027338-6 DISPENSA DE LICITAÇÃO - SILVA TRANSPORTES LTDA De
... LTDA, para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos do ... meio rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0022381-8 DISPENSA DE LICITAÇÃO - ROSSANO PERES FARIAS De co
... FARIAS, para prestao de servios de transporte escolar dos alunos do meio rural das escolas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0035991-4 DISPENSA DE LICITAÇÃO - CIRO BORCHARDT SIEFERT De
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0036930-8 DISPENSA DE LICITAÇÃO - ROSSANO PERES FARIAS De co
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0038008-5 DISPENSA DE LICITAÇÃO - ROSSANO PERES FARIAS De co
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0037975-3 DISPENSA DE LICITAÇÃO - ROSSANO PERES FARIAS De co
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0031263-2 DISPENSA DE LICITAÇÃO - PATRICIA MULLER FERNANDES
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/1900-0042105-9 DISPENSA DE LICITAÇÃO - IRMÃOS GAIKE LTDA De confo
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