escrituração do livro caixa
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de ... por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por ...
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Acórdão Nº 1201-004.878 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... ANO-CALENDÁRIO: ... CA DE ESCRITURAÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ... EXCLUSÃO. FALTA ... constatada ... de escrituração do Livro-Caixa ou não for possível a ... A ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do ... base no lucro presumido deverão possuir um livro "Caixa" para o registro de suas operações, ...
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Acórdão Nº 1401-006.706 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA ... É causa Pde exclusão de ...
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Acórdão Nº 1401-005.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
... do Simples Nacional a ausência de escrituração do livro ... Caixa ou,Painda que na sua ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º No caso de empresa dispensada de escrituração contábil, na forma do § 7º do art. 47, e não ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, ... o inciso II, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização ...
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Acórdão Nº 1001-003.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016INEXISTÊNCIA DE LIVRO-CAIXA. NOTAS FISCAIS DE VENDA NÃO EMITIDAS. DECLARAÇÕES FALSAS OU INEXATAS. PRÁTICA REITERADA. USO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE ALHEIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. CONLUIO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO.É pertinente a exclusão de ofício do Simples Nacional...
... a 31/12/2016 ... INEXISTÊNCIA ... -CDE LIVRO-CAIXA. NOTAS FISCAIS DE VENDA NÃO ... EMITIDAS ... de escrituração do livro-caixa ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 1003-002.407 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... do Simples Nacional a empresa cuja escrituração não permitir a ... identificação dos recursos ... FALTA DE ... ESCRITURAÇÃO DO LIVRO-CAIXA. EFEITOS. UTILIZAÇÃO DE MEIO ...
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Acórdão Nº 1003-002.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... FALTA DE ... D DO LIVRO-CAIXA ... ESCRITURAÇÃO ... A exclusão ... do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei ... § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ... da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições ...
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Acórdão nº 94290 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
... DEDUÇÃO CEDULAR ... LIVRO CAIXA ... Publicação ... DJ 17-12-1982 PP-03209 ...
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Acórdão nº 94290 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
... DEDUO CEDULAR ... LIVRO CAIXA ... DJ 17-12-1982 PP-03209 EMENT ...
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Acórdão Nº 9101-006.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2022
... escrituração do Livro Caixa ... Vistos, relatados e ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do ... dessa escrituração, serão feitos no livro de que trata o item I deste artigo ou em livros ... de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações ...
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nº 1998.01.00.007351-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2000
Empresa optante pelo recolhimento do IR sobre o lucro presumido deve manter escrituração do Livro Caixa. Apelo improvido.
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Acórdão Nº 1002-002.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO INTEGRAL DO ... LIVRO-CAIXA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle ... Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos ... de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e ... Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais e do cumprimento das demais ... contida em cada maço, carteira, lata ou caixa ... ARTIGO 357 ... Sem prejuízo das ...
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Acórdão Nº 1401-006.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA ... É causa Pde exclusão de ...
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Acórdão Nº 2402-010.718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2022
... 10580.733952/2011-44 ... mediante escrituração do livro caixa com abrangência de receitas ...
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Acórdão Nº 2202-008.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... escrituração do livro caixa ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1402-005.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
... escrituração ... livro caixa ou quando não for possível ...
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Acórdão Nº 1302-005.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
... OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE ... PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PESSOA ... receita decorrente da falta de registro em Livro" ... Caixa de pagamentos efetuados pela pessoa jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 2201-008.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... apurados mediante escrituração do Livro Caixa que, no caso, deve abranger as ...
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Acórdão Nº 2201-008.492 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... apurados mediante escrituração do Livro Caixa que, no caso, deve abranger as ...