estado unitário x estado federal
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... I - a remuneração do valor unitário total da Função Comissionada Técnica, ... do Ministério da Defesa16.581,49Chefe do Estado"-Maior Conjunto das Forças Armadas16.581,49Secret\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... um plano com sentido unitário e de bases científicas ... ". O documento teve ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos ... critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação ... definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meia Ambiente, dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... , ambos de valor Free on Board - FOB unitário igual ou superior a U$ 70,00 (setenta dólares ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... 4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do ... "Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em ... aprovados pela Secretaria da Receita Federal ... Determinação do saldo corrigido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... , sendo: trinta e dois CCE V, no valor unitário de R$1.170,20 (um mil, cento e setenta reais e ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... de saúde e assistência social para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto dos ... ão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB – por m², divulgado pelo ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... considerados relevantes pelo Ministro de Estado" da Cultura ... Parágrafo único. A implementaç\xC3" ... de fomento direto à cultura no âmbito federal: ... I – Fundo Nacional da Cultura; e ... II ... ário para cobertura de parte do valor unitário de produtos culturais e ingressos para ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Educação - FNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de ... um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação ... UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA ...
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Processo nº 0001288-95.2014.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 166 dias-multa, no valor unitário ... Federal, o Senado Federal suspendeu, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... resultante da composição do custo unitário ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... de Controle Interno do Poder Executivo federal, com atuação nos órgãos do Ministério da ... CÓDIGO DAS- UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO ...
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Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individualmente, ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individualmente, ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individualmente, ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individualmente, ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individualmente, ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individualmente, ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individualmente, ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas demandas individualmente, ...