Estatuto do índio
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Acórdão nº 0001453-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
... EMBARGADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... PROCURADOR: LUIZ ... em 1987, observando o prazo de cinco anos estabelecido no Estatuto" do Índio (Lei nº 6001/73). No entanto houve discordância com relação \xC3" ...
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