estupro peticao

Ementa: PROCESSO PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DATA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO RECURSAL. DÚVIDA A SER RESOLVIDA A FAVOR DO RECORRENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç&

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EXTEMPORANEIDADE. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao entender que a ...

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A análise do pedido de absolvição demanda revolvimento fático-probatório,...

PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SABIA DESTE FATO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode, como se...

PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DOS CRIMES...

PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES POR ESTUPRO PRESUMIDO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE REVISÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E PARA AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO À SEGUNDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFESA. PENAL. ESTUPRO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUTUAÇÃO. ALTERAÇÃO. COLOCAÇÃO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE TUTELA PREVENTIVA.TRÂNSITO EM JULGADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INADIMITIU O RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA NOS PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - "Esta...

• O Globo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente deve se desincumbir do ônus de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DE JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (2) MOTIVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A ausência da apresenta&

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO QUALIFICADO, ASSÉDIO SEXUAL, ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO E DELITO DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO WRIT. PETIÇÃO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE. ALEGAÇÃO DE RÉU INDEFESO. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 261 do...

PENAL. PETIÇÃO. HABEAS CORPUS INCIDENTAL. WRIT SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA.REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. VIOLÊNCIACONCRETA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO.ORDEM NÃO CONHECIDA.1.

• O Globo

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTUPRO VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. PRECEDENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA. DESPACHO DE DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUS&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA/EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS...

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO AFASTADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Improcedente o pedido de rejeição da peça revisional quando possível concluir que o peticionário ampara seu pleito no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.- Inexistindo manifesto erro judiciário, ou seja, ausente demonstração de que a condenaç

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. VIABILIDADE. PETIÇÃO DE RECLAMAÇÃO PARA ORDENAR AO JUIZ QUE DECIDA ACERCA DA PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE COM OU SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DECIDIDA E CONCEDIDA. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: I - AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.II – PLEITO DE RESCINDIR O ACÓRDÃO COM BASE EM EXAME DE PATERNIDADE POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI “PROVA NOVA” CAPAZ DE ALTERAR O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O POSSÍVEL ESTUPRO...

ESTUPRO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. E CRIME QUE NÃO DEIXA VESTIGIOS. DISPENSAVEL O EXAME PERICIAL. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL QUE, NO CASO, NÃO SE ACHA CONFIGURADA. 3. DENEGAÇÃO DA MEDIDA.

HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E DE TENTATIVA DE ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL. PETIÇÃO INICIAL EM QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO É COERENTE COM O PEDIDO. ORDEM DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDA EX-OFFÍCIO. Petição inicial em que não há coerência entre a causa de pedir - que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que anulou todos os atos da execução da sentença condenatória...

ESTUPRO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. E CRIME QUE NÃO DEIXA VESTIGIOS. DISPENSAVEL O EXAME PERICIAL. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE O IMPETRANTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL QUE, NO CASO, NÃO SE ACHA CONFIGURADA. 3. DENEGAÇÃO DA MEDIDA.