excesso de penhora cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000072-06.2014.5.06.0292), 02-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem penhorado por dinheiro (art. 668 do CPC). Ademais, inexistindo outros valores em execução, a devolução do excedente ao...
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4564/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
EXCESSO DE PENHORA AVALIAÇÃO DE BENS - RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO ADMISSÍVEL SOMENTE NOS TERMOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Quando o acórdão do Regional, ao analisar os elementos probatórios, afasta o alegado excesso de penhora, sob o fundamento de que a avaliação dos bens, feita por oficial de justiça avaliador, condiz com o valor executado, não há como se perquirir sobre a ocorrên
PROC. Nº TST-AIRR-719.477/00.7 ... A C Ó R D Ã O ... EXCESSO DE PENHORA AVALIAÇÃO DE BENS - REC URSO DE REVISTA EM ... PROCESSO DE ... -
Acordao N° 1274722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Excesso de penhora. Inocorrência. I - a gratuidade de justiça pode ser pleiteada em diferentes momentos processuais (cpc, art. 99), mas a concessão do benefício não isenta o beneficiário do pagamento da verba de sucumbência a que tenha sido condenado. Ii - a alegação de que há excesso de penhora não tem fomento jurídico, porque, a despeito de a...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PENHORA ... INOCORRÊNCIA ... I - A gratuidade de justiça pode ser ... -
Acórdãos nº 2137336-85.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora do imóvel Insurgência da executada es de que o imóvel é bem de família e de excesso de penhora Eventual impenhorabilidade por bem de ...
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Acordao N° 1331044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Excesso de penhora. Não constatação. Necessidade de avaliação. Desmembramento do imóvel. Viabilidade da medida. Não demonstrada. Decisão mantida. 1. Considerando o valor do débito, não é possível, por mera inferência, constatar o alegado excesso de penhora sem que o imóvel objeto da constrição seja avaliado....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ... CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdãos nº 2185335-68.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... (atual denominação de BT Serviços Ltda.-EPP) Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial - uição de excesso de execução, como premissa da arguição de excesso de ...
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Acórdãos nº 2149246-80.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ... EXCESSO DE PENHORA NÃO VISLUMBRADO. Em que pese à ordem preferencial do ...
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Acórdãos nº 2013108-14.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... 655-A, § 2º, DO CPC EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010112-81.2013.5.06.0292), 04-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem constrito é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem que penhorado por dinheiro (art. 668 do CPC). Ademais, por ocasião da alienação do bem em discussão e satisfação do débito...
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem ... -
Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...
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Acórdão nº 2000.43.00.000949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... razões de fls. 127/137, pugnando pelo excesso de penhora, iliquidez do débito fiscal e CDA ante a imprescindibilidade ...