exclusão do simples nacional ato administrativo
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Em vigor
Código Penal Militar
..., no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ..., para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena. ...CAPÍTULO I Do homicídio. Homicídio simples. ARTIGO 205. Matar alguém:. Pena- reclusão, de ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. ARTIGO 11. A importação dos bens relacionados ... III do caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes. § 4º A súmula poderá ser ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo ...§ 4º A exclusão do RNPC dar-se-á:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores, ... até ao encerramento da liquidação, a exclusão, ou outra classificação, ou a simples ... membros dos conselhos, consultivo, administrativo, fiscal ou semelhantes. ARTIGO 52. Aplicam-se as ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e ...ARTIGO 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes ... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:. I - as instituições financeiras que efetuarem ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...exclusão da parte amortizada na data do negócio. § 9º ...ARTIGO 60. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004. d) ... da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, ...administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... relativos ao processo administrativo e o julgamento das infrações a esta Lei, às ...árias, que serão tomadas por maioria simples. § 1º A representação do ausente pela ...SEÇÃO V Da exclusão do grupo. ARTIGO 29. VETADO. ARTIGO 30. O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... que tratam os §§ 2º e 4º, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5º, ... a ação judicial e o recurso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... o § 6o deste artigo implicará a exclusão do devedor do Pert e o restabelecimento da ... for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional. Art. 5o Para incluir no Pert ... de impugnação e de recurso administrativo" interposto ou de ação judicial proposta se o d\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído ..., a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ..., a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do ...administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004. d) ...§ 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou ...§ 1º A exclusão da pessoa jurídica do regime especial implicará ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"...simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ... já tiver sido encerrada, não caberá exclusão" de licitante por motivo relacionado à habilitaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. PARTE ...exclusão de qualquer outra:. I - conhecer de ações ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3"... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES. XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ...3). SEÇÃO VII. Exclusão do simples. ARTIGO 193. A exclusão do SIMPLES ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação ..., comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas ...§ 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a pessoa ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... de tolerância, para efeito de exclusão da responsabilidade tributária do beneficiário, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...ção do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e jurídicas do CNPI. § ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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Em vigor
Código Penal
..., ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. § ...Exclusão de ilicitude. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...Homicídio simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclusão, de ... ou pagamento irregular em contrato administrativo. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
...º A avaliação realizada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES ... pedidos de inclusão e propor ao CNE a exclusão de denominações de cursos superiores de ...ótese do § 3º, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito ... Poder Público, à adoção de formas simples...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito ...II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e ... artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, conforme o caso. ...