execução fundada em título judicial
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... I- não é maior de quatorze anos, salvo fundada suposição contrária do agente; ... II- é ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a ... ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por ... ão de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § ... valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ... sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ão cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido; ... dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ... ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito ... § 1º A ... Pode o portador promover a execução do cheque: ... I - contra o emitente e seu ...
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Acórdão nº 2014/0290315-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO ARREMATANTE. DÍVIDAS ORIUNDAS DE OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável incluir o arrematante no polo passivo da execução fundada em título judicial que não contou com a sua participaç
... no polo passivo da execução" fundada em título ... judicial que\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0114408-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Os ... esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em ...
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Acórdão nº 2011/0179404-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como...
... título" ... executivo ... 2. Os embargos de \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0011368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO ARREMATANTE. DÍVIDAS ORIUNDAS DE OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
... , suprida, quando for o caso, por deciso judicial transitada em julgado; ... 29-D. A penhora em dinheiro, na execuo fundada em ttulo judicial em que se determine crdito ...
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Acórdão nº 2004/0129499-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ... DESNECESSIDADE ... 1. A execução fundada em título judicial com trânsito em julgado se ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1270138 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - CARÁTER DEFINITIVO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro...
... PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - CARÁTER DEFINITIVO ... -
Acórdão nº 2007/0101539-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR ... em período anterior sob o mesmo título, em execução fundada em título judicial ...
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Acórdão nº 2007/0231193-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... em período anterior sob o mesmo título, em execução fundada em título judicial, sem ...
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Acórdão nº 2010/0103327-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DEFINITIVIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando...
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ... 1. É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo ... -
Acórdão nº 2011/0026829-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ... IV. "A execução fundada em título judicial com trânsito em julgado se ...
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Acórdão nº 2007/0071809-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... em período anterior, sob o mesmo título que, no caso dos autos, diz respeito ao imposto ... verbas indenizatórias, em execução fundada em título judicial ... Recurso especial ...
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Acórdão nº 2007/0116537-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... em período anterior, sob o mesmo título que, no caso dos autos, diz respeito ao imposto ... verbas indenizatórias, em execução fundada em título judicial ... Recurso especial ...
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Acórdão nº 2008/0205558-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... em período anterior sob o mesmo título que, no caso dos autos, diz respeito ao imposto e renda, em execução fundada em título judicial. Recurso repetitivo: REsp ...
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Acórdão nº 2006/0243328-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO ... cabimento de embargos contra execução fundada em título judicial são taxativas; não sendo, ...
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Acórdão nº 2007/0210931-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... em período anterior, sob o mesmo título que, no caso dos autos, diz respeito ao imposto ... verbas indenizatórias, em execução fundada" em título judicial ... 3. No que concerne \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0007247-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO ... cabimento de embargos contra execução fundada em título judicial são taxativas; não sendo, ...
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Acórdão nº 2006/0229501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO ... cabimento de embargos contra execução fundada em título judicial são taxativas; não sendo, ...