exibição documentos cef

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  • Classificação vLex
  • nº 2001.33.00.011505-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CEF. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. É razoável a afirmação da CEF de não mais dispor dos documentos requeridos pela Autora, referentes à negativa de seu pedido de inscrição para a obtenção de "Carta de Crédito Imobiliário" e de abertura de conta corrente, ao fundamento de que a respectiva pesquisa cadastral foi...

    ...Ana Paula de Freitas Portales ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra a Caixa Econômica Federal, objetivando compeli-la a apresentar os documentos ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.003044-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Março de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CEF. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.036/90 E DO DECRETO 99.684/90. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR. Pelo que se infere do art. 458 do CPC, a indicação de dispositivo legal não constitui requisito essencial da sentença. Precedente desta Corte. Preliminar rejeitada. ...

    ...Suzana Nunes Rabelo ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a apresentação dos extratos de sua ...

  • nº 2002.38.03.003314-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. SFH. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Tem o requerente interesse processual na exibição de documentos, em poder de outrem, quando não obtida na via administrativa. Ainda que apresentados os documentos pela CEF, por ocasião da contestação, não se caracteriza a perda do interesse processual. Precedentes desta Corte...

    ...�ão por ela interposta e manteve a sentença que julgava procedente a ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada por Marcelo Almeida Alcântara. A agravante sustenta, em síntese, a ...

  • Acórdão nº 2000.35.00.009458-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO POR PARTE DA CEF. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DO NOME/CPF DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação

    Assunto: Exibição Judicial (art.844 do Cpc). Autuado em: 18/3/2003 15:23:34. Processo Originário: ... da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos, proposta por Tânia Cristina Nunes, objetivando provimento judicial para determinar a ...

  • Acórdão nº 2000.35.00.009458-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO POR PARTE DA CEF. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DO NOME/CPF DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação

    Assunto: Exibição Judicial (art.844 do Cpc). Autuado em: 18/3/2003 15:23:34. Processo Originário: ... da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos, proposta por Tânia Cristina Nunes, objetivando provimento judicial para determinar a ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários cios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários cios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários cios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários cios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários cios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários cios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários cios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação da...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários ícios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação da...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários ícios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação da...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários ícios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação da...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários ícios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação da...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários ícios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação da...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários ícios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação da...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários ícios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários cios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade "compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada - FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários cios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação da...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários ícios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação da...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários ícios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação da...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários ícios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...

  • Acórdão nº 0000831-10.2006.4.01.3804 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Dezembro de 2012

    CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS. Precedente. Cabível a fixação de multa diária, que tem por finalidade ”compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, em respeito às decisões judiciais. Caracterizada a obrigação da...

    ... de Passos/MG, que julgou procedente o pedido formulado por Nádia Negrão de Souza, de exibição dos extratos de conta vinculada – FGTS, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários ícios e multa diária. Alega que não se recusou a entregar os documentos, postulando pela redução dos honorários fixados e supressão da multa cominada. É o relatório. ...