Exploração petrolífera
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Acórdão nº 0079236-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ção para a concessão de áreas destinadas à pesquisa e exploração de hidrocarbonetos no Banco de Abrolhos e no seu entorno, não havendo que ... licenças ambientais pertinentes a cada fase da exploração petrolífera. O “processo de licenciamento ambiental realizado pelo Ibama [prossegue] ...
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