Exportação de capitais
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... a Bélgica, em 28 de agosto de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na mencionada guia consta que ... capitais (venda de tecnologia, direitos de patente etc.) e podem ser representadas ...
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Acórdão nº 2000.36.00.003309-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... a Bélgica, em 28 de agosto de 1992, como demonstra a Guia de Exportação n. 18-92/41900-6 (fls. 10 do anexo IPL) ... Na mencionada guia consta que ... capitais (venda de tecnologia, direitos de patente etc.) e podem ser representadas ...
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