Expressamente
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ão aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas ... ARTIGO 4 ... Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... permissionárias de serviços de radiodifusão deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 143 e 144 da CLT; ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ...
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LEI 10169 de 29/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. REGULA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PARA A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
... III - cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos; ... IV - cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... II - multa de mora de dois por cento ao mês ou fração ... § 3º Na hipótese de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no prazo para a interposição do ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 8 ... Aos Tribunais do Comrcio competir, alm das atribuies expressamente declaradas no Cdigo Comercial, aquela jurisdio voluntria inerente natureza da sua instituio, que for marcada nos Regulamentos do Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O atraso na entrega ocorre quando as mercadorias no forem entregues dentro do prazo expressamente acordado entre as partes ou, na ausncia de tal acordo, dentro de um prazo que possa, razoavelmente, ser exigido do operador de transporte multimodal, ...
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... (NR) ... "Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas ... Parágrafo único (VETADO)" ... "Art ...
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Em vigor
Código de Águas
... b) quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal, a ocupação, mediante indenização, se esta não tiver sido expressamente excluída por lei ... Parágrafo único. Essa faculdade cabe a União, ainda no caso do art. 40, nº II, sempre que a ocupação redundar em ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 0,0411 % ao dia; ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente" definido o valor do principal a ser utilizado, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da opera\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido ... § 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADAS NULIDADES INOCORRENTES ... 1. A notícia-crime que originou a investigação referiu-se, ... expressamente, a condutas tipificadoras, em tese, de crime de ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... apresentada, primeiro porque constou expressamente do ... mandado de intimação que o seu não comparecimento ...
- Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0108951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... expressamente" destacou que a renúncia ao direito de alimentos ocorreu ... acompanhada da imposição de obrigação de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso ... expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja ...
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Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... situações não estejam expressamente expostas nos mencionados dispositivos, a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 107 ... Salvo os casos dos arts. 99, 103, nº II, e 106, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença ... Tempo computável ... ARTIGO 108 ... Computa-se no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Parágrafo único. A cobrança ao terceiro adquirente do circuito integrado somente será admitida se esse, no ato da compra, for expressamente notificado desta possibilidade ... ARTIGO 47 ... O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias protegidas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito; ... V - O dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum; ... VI - As obrigações provenientes de atos ilícitos (art. 1.518 e 1.532); ... VII - As dívidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente", nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal ... § 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, ap\xC3" ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 32. Para a celebração do contrato de desempenho será exigido das entidades que sejam regidas por estatutos que disponham expressamente sobre: ... I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; ... II - adoção de ...