extensão da anulação
- Acórdão nº 0001576-93.2002.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0001576-93.2002.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0001576-93.2002.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0001576-93.2002.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0001576-93.2002.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2013
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