Extinção das obrigações falimentares
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Decisão Monocrática nº 0018300-51.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2011
... O Síndico peticionou pela extinção da execução em face do encerramento da massa ... o simples inadimplemento de obrigações tributárias ... 2. Precedentes da Corte: ERESP ... ção da penhora no rosto dos autos falimentares, não há previsão de extinção da execução, ...
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Acórdão Nº 4024451-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... ideia de eficincia nos procedimentos falimentares e de recuperao de empresas importante e deveria ...
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Acórdão Nº 0622915-88.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... , comprovou ter cumprido com as suas obrigações ... contratuais, que consistiam na construção e ... EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO ... ATALHAMENTO DAS VIAS ... protestada pelos agravados para fins falimentares" ... Portanto, não há se dizer, sob nenhuma hip\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000487-57.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
... extinção das obrigações da Falida", decorrente de um ... /apelado ter sido assinado nos autos falimentares somente em 16/05/2012 (p. 2.066 - autos de ...
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Decisao Nº 0016015-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HOMOLOGADO. SÓCIO CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME FALIMENTAR. SITUAÇÃO SUPERADA. SUSPENSÃO DOS PROTESTOS CONTRA OS COOBRIGADOS DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESÁGIO E PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ART. 50, I, IX E XII DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... demanda, requerendo a declaração de extinção de suas obrigações, o que resultou na ... , sido condenado por crimes falimentares e constituído, em 2006, as sociedades ... -
Jeremoabo - Vara cível
... ípio da transparência nos processos falimentares, Fábio Ulhôa Coelho anota o seguinte: “ O ... , do Diploma Processual Civil prevê a extinção do processo quando as partes transigirem, ... autos após o total cumprimento das obrigações, com IMEDIATA baixa no sistema ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048937-41.2020.8.19.0000 (Cível), 02-12-2020
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...
... obrigações, cabe, inicialmente, destacar que os serviços ... inclusive para fins falimentares. Dele não decorre diretamente qualquer ... urgentes. Extinção de vínculos contratuais e revisão judicial de ... -
Capital - 6� vara c�vel e comercial
... ÇÃO DE ACORDO, DESISTÊNCIA e/ou EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA; 11. Se revela-se ... , como terceiro interessado nos autos falimentares. Diante dessas circunstâncias, cumpre observar ... não vir arcando com suas obrigações, também não teria devolvido as chaves e se ...
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Decisão Monocrática Nº 5000746-74.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-09-2021
... 7.661/1945, nos processos falimentares, aps a quitao dos crditos trabalhistas e daqueles ...
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Capital - 1ª vara empresarial
... aplicável somente aos processos falimentares, dado que o instituto normativo epigrafado ... prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID:219145925), todavia, compulsando-se ... obrigações, com sacrifício de todos, bem assim, estancar do ...
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Acórdão Nº 0088265-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-03-2024
... RECURSAIS PREJUDICADAS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO – ... fins falimentares ... Assim, consoante dispõe o art. 96 da mesma ... impontualidade do adimplemento de obrigações constantes em títulos de crédito ... (art. 94, ...
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Acórdão Nº 0041139-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... inicial ou a extinção" do processo sem julgamento de mérito por ... aus\xC3" ... protestos falimentares se encontram juntados no evento nº 1.31, ... os ... credora da autora e a legalidade das obrigações ... expressas nas duplicatas somente passaram a ...
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Decisão Monocrática N° 07086658920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FLEXA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0710146-13.2021.8.07.0015, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Em suas razões recursais, a...
... de empresas, seja em aes falimentares -, colaborar com a administrao da Justia ... -
Acórdão Nº 5023183-37.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... preferncia no pagamento dos crditos falimentares acima dispostos. Dito de outra forma, apesar de a ...
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Acordao N° 1728824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Análise da tese defensiva. Administradora judicial. Dupla atuação. Não configurada. Omissão. Inocorrência. Reexame da matéria. Inviável. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. O acórdão construiu fundamento teórico para concluir o administrador judicial exerce múnus público como auxiliar do juízo sem ter...
... descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá ... FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA ... de empresas, seja em ações falimentares -, ... colaborar com a administração da ... -
Acórdãos nº 0001103-83.2012.8.26.0596 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... DE FALÊNCIA Sentença de extinção do feito sem resolução do ... especial para fins falimentares. Prova documental da prestação ... a integral solução de suas obrigações. Deve ser a insolvência compreendida num sentido ...
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Acórdão Nº 5006002-23.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... preferncia no pagamento dos crditos falimentares acima dispostos. Dito de outra forma, apesar de a ...
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Acórdão Nº 0012179-40.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO" DAS OBRIGAÇÕES E ... PUNIBILIDADE C/C REABILITA\xC3" ... que o prazo prescricional dos crimes falimentares se ... iniciava com o trânsito em julgado do ...
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Acórdãos nº 2083854-96.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... obrigações de pagar as quantias neles ... “Pedido de falência - Extinção - Carência descaracterizada - Dívida ... protesto especial para fins falimentares dos títulos de crédito, conforme ...
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Acórdãos nº 0000023-93.2007.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... apresentado antes mesmo da extinção da pena imposta. Recurso não provido ... por sentença as suas obrigações ... Assim, resta claro que não o apelante ... ção penal para os crimes falimentares era de 2 (dois) anos, nos ...