extinção direitos
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Acórdão nº 2009/0035934-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS". INTERRUPÇÃO QUE OCORRE SOMENTE QUANDO O APENADO COMPARECE À INSTITUIÇ\xC3" ... de direitos em pena privativa de liberdade, vindo a ocorrer a extinção da punibilidade do paciente pelo advento da prescrição da punição ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária de 2022 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ...
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Acórdão Nº 1312581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. EXTINÇÃO" DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS ... SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTI\xC3"ÇA DO ESTADO DE ... SÃO PAULO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS ... 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da Ação Direta ...
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Acórdão Nº 5132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX) e “a ... igualdade de direitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... à administração pública na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ICT privadas beneficiadas pelo Poder ... Art. 13. A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, joint-venture ou outros instrumentos legais; ... III - instituir, ... óveis da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo após a sua extinção, nos termos do disposto no Capítulo IV da Medida Provisória nº 907, de ...
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Acórdão nº 2007/0057530-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 10.352/01. EXTINÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES, RESSALVADOS S DIREITOS PROCESSUAIS ADQUIRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. "Preenchidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116140-36.2002.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das...
... PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no campo consumerista apresenta dupla face no sentido de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao alvedrio das mesmas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1488-32.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRTIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. É cediço que o instituto da novação redunda na extinção de obrigação anteriormente firmada, vez que manifestado o intuito do credor em novar a dívida (animus novandi), com renúncia ao crédito e aos seus direitos acessórios....
... É cediço que o instituto da novação redunda na extinção de obrigação anteriormente firmada, vez que manifestado o intuito do ... a dívida (animus novandi), com renúncia ao crédito e aos seus direitos acessórios. Contudo, o simples parcelamento do débito não pode implicar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-16.2006.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRTIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. É cediço que o instituto da novação redunda na extinção de obrigação anteriormente firmada, vez que manifestado o intuito do credor em novar a dívida (animus novandi), com renúncia ao crédito e aos seus direitos acessórios. Contudo,
... É cediço que o instituto da novação redunda na extinção de obrigação anteriormente firmada, vez que manifestado o intuito do ... a dívida (animus novandi), com renúncia ao crédito e aos seus direitos acessórios. Contudo, o simples parcelamento do débito não pode implicar ... -
Acórdão nº 2008/0177970-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 10.352/01. EXTINÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES, RESSALVADOS S DIREITOS PROCESSUAIS ADQUIRIDOS. Preenchidos os pressupostos do reexame ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... III - ampliar o acesso à terra ... Art. 62. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto: ... I - se este tiver sido instituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-595900-55.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PARA PLEITEAR DIREITOS DECORRENTES DO EXTINTO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. In casu, após a jubilação, não houve continuidade na prestação...
... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PARA PLEITEAR DIREITOS DECORRENTES DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-13.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PARA PLEITEAR DIREITOS DECORRENTES DO EXTINTO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. In casu, após a jubilação, não houve continuidade na prestação...
... A C Ó R D Ã O ... BP/mb APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PARA PLEITEAR DIREITOS DECORRENTES DO ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que ... , e, no caso de ações judiciais, protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... 17. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 12 desta Lei, serão observados ... paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... IV - apurar os direitos e obrigações, assim como relacionar documentos, livros contábeis, contratos e convênios da extinta RFFSA, dando-lhes as destinações previstas ...
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Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito ... § 6º A Procuradoria-Geral ... ária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos" sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou receb\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301-90.2011.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... neste particular, o descumprimento de alguns dos mais elementares direitos do trabalhador, como o pagamento das verbas decorrentes da extinção do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. O ajuizamento anterior de ação declaratória, objetivando pronunciamento judicial acerca da estabilidade no emprego, não interrompe a prescrição para a posterior ação condenatória, pretendendo a reintegração e o pagamento dos direitos relativos ao período de afastamento. Decorridos mais de dois anos da extinção do...
... direitos relativos ao período de afastamento. Decorridos mais de dois anos da ... dos autores ao ajuizamento dentro do biênio legal, após a extinção do contrato de trabalho, contado tal prazo a partir do reconhecimento do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... voltadas às atividades especializadas de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às populações indígenas, a ... dos cargos referidos neste artigo fica condicionado à extinção, mediante ato do Poder Executivo, de cargos com remuneração equivalente, ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ária de 2020 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ...
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.