Extinção do processo de execução
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302148 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... vigência estabelecida até a data da extinção da APO ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0225772-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NOVA MODALIDADE ... legal é a norma especial que regula o processo executivo fiscal, resta inadmissível a garantia ... da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma ...
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Acórdão nº 2007/0220325-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS LAÇÕES DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PROFERIDA ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... instalação, bens, equipamentos ou execução de obra pública em favor da administração ... I - o processo de qualificação vinculará as partes à ... , quando a decisão implicar em extinção de órgão, entidade ou unidade administrativa da ...
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Acórdão nº 2005/0172724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO DIREITO DE CRÉDITO. XTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ... 1. Por ... exigir a dívida, de modo a ensejar a extinção da execução ... 3. Agravo Regimental provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025900320074059999), 23-11-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. APELO PROVIDO. 1. A adesão a programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI, do CTN. 2. Dessarte, ao contrário da pretensão autoral, o parcelamento não gera a extinção do...
... Cuida-se, em breve síntese, de embargos à execução fiscal em que o embargante pretende a extinção da execução embargada ... -
Processo nº 0017066-89.2007.8.19.0083 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Japeri. Iptu Referente Aos Exercícios Dos Anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição, Reconhecida. Extinção Do Processo. Execução, Proposta Após À Promulgação Da Lei Complementar Nº 118/05. Dessa Forma, a Prescrição É Interrompida Com O Mero Despacho que Ordena a Citação, Sendo Seus Efeitos Retroativos À Data Do Ajuizamento Da Execução Fiscal
... 2006. PRESCRIÇÃO, RECONHECIDA. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO. EXECUÇÃO, PROPOSTA APÓS À ... -
Processo nº 0024979-25.2007.8.19.0083 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... 2006. PRESCRIÇÃO, RECONHECIDA. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO. EXECUÇÃO, PROPOSTA APÓS À ...
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Processo nº 0007073-85.2008.8.19.0083 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Japeri. Iptu Referente Ao Exercício Do Ano de 2007. Prescrição, Reconhecida. Extinção Do Processo. Execução, Proposta Após À Promulgação Da Lei Complementar Nº 118/05. Dessa Forma, a Prescrição É Interrompida Com O Mero Despacho que Ordena a Citação, Sendo Seus Efeitos Retroativos À Data Do Ajuizamento Da Execução Fiscal (2008). Feito...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. ... EXECUÇÃO, ... - Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-860-50.2011.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do c. TST, o r. despacho denegatório deve ser mantido. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-593-87.2011.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37940-15.2006.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO -PAES-. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mesmo na hipótese de execução fiscal, aplica-se o entendimento da Súmula nº 266 desta Corte, segundo a qual, a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execuçã
... UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO -PAES-. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mesmo na hipótese de execução fiscal, ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Processo nº 0011187-60.2004.8.19.0066 de Sexta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... PROCESSO ELETRÔNICO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO" FISCAL. ... MULTAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIA.\xC2" ... PRESCRIÇÃO, RECONHECIDA. EXTINÇÃO" ... DO PROCESSO. EXECUÇÃO, PROPOSTA ... ANTERIORMENTE À\xC2" ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Com fulcro no princípio da causalidade, o STJ entende que é a parte executada - inadimplente na obrigação debatida no feito - quem dá causa à execução. Dessa forma, a...
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Acórdão nº 2004/0151591-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ... especial quanto à inviabilidade de extinção da execução fiscal em face da ausência de ... senão decretar-se a extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.322863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... PREJUÍZO AFASTADO. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.322863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... PREJUÍZO AFASTADO. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.322863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... PREJUÍZO AFASTADO. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... em medida de segurança quando da extinção desta, mediante aplicação dos benefícios ...
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Acórdão nº 2006/0172050-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... outra alternativa senão decretar-se a extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-907-48.2011.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ...