Extinção dos direitos
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou ... VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ...
- Acórdão nº 2012/0057830-3 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não podem alistar-se eleitores ... serviços, propondo ao Congresso Nacional a criação ou a extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, ... ARTIGO 62 ... Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto ...
- Acórdão nº 2015/0214341-0 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... Art. 22. Os funcionários dos quadros em extinção que forem contratados na forma do artigo anterior terão o prazo de ... direitos previstos na legislação trabalhista e de previdência social, será ...
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Acórdão nº 2014/0343412-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da ... "c", da Convenção Americana de Direitos Humanos e do art. 41 do CPP, haja ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... -só posteriormente legitimada passe a defender direitos em ... motivos para infirmar a decisão pela extinção do processo, ante a ...
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Acórdão nº 2016/0265040-6 de T5 - QUINTA TURMA
... incidência de causa de extinção" da punibilidade ou a ausência de ... indícios de autoria \xC2" ... restritiva de direitos (busca e apreensão, por exemplo). PIC ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário determinar...
... documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário determinar a extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário determinar...
... documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário determinar a extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário determinar...
... documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário determinar a extinção do ... -
Acórdão Nº 5008785-73.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA E DE REESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SOLENIDADE QUE MARCA O INÍCIO DO PERÍODO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ATO AINDA NÃO REALIZADO. PENA NÃO CUMPRIDA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS...
... , indeferiu o pedido de extino da pena e de reestabelecimento dos direitos polticos de Jean Luis de Souza, nos seguintes termos:Vistos etc.Trata-se ... -
Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... direitos ... mantém-se a extinção ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa ... #Redação dada ... os saldos disponíveis dos seguintes Fundos e Programa em extinção: ... a) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... § 1º A constituição e a extinção da titularidade fiduciária em favor do depositário central serão ... regulamentação pertinente, ao seu representante, com todos os direitos e ônus que lhes tiverem sido atribuídos enquanto mantidos em depósito ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “(AC) ... “§ 1º. As entidades ... 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. “(AC) ... Art. 2º. O art. 15 da ...
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao promover a extinção da relação estatutária, altera a espécie do vínculo ... direitos ...
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Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... INDEVIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... depurador de 5 anos da data do cumprimento ou extinção da pena, porquanto ...
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Acórdão nº 2015/0261268-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. USO DE PROCESSOS REFERENTES A FATOS POSTERIORES AO DO CASO EM TELA E COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL A SER ANALISADO PELO...
... AO DO CASO EM TELA E COM A EXTINÇÃO ... PUNIBILIDADE ... DECRETADA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... por restritivas de direitos" ... – Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida \xC2" ... -
Acórdãos nº 1010212-95.2016.8.26.0004 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. Pretendida extinção dos direitos lançados sobre o imóvel comum. Título ...
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Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ... Documento: 48426402\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4900/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DE DEPÓSITOS DE FGTS. Os depósitos de FGTS estão sujeitos à prescrição trintenária, que, no entanto, deve ser examinada em conjunto com a prescrição bienal que se segue à extinção do contrato de trabalho, no respeitante à totalidade dos direitos trabalhistas, confluindo, assim, os Enunciados 95 e 362, TST para a delimitação do prazo e seu...
... examinada em conjunto com a prescrição bienal que se segue à extinção do contrato de trabalho, no respeitante à totalidade dos direitos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ART. 1º, ... conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ...