extinção processo na execução
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 2º Por ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador perante ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção ... da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios ... Art. 23. Na hipótese de extinção da Adaps, o seu patrimônio e os legados, as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... a qualificar, prioritariamente, a execução de medidas socioeducativas, e garantir o pleno ... Subseção VIII ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... ária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Quinquenio 1991/1995 e da Outras Providencias.
... os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento; ... II - objetivos, os ... c) ajustar a execução das políticas públicas federais a uma nova ... legislação em vigor na data de sua extinção ... § 1° Os fundos recriados nos termos deste ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, quanto aos seus ... I - condenação em processo administrativo disciplinar; ... II - procedimento ... Brasileiro de Turismo após a sua extinção, nos termos do disposto no Capítulo IV da Medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente, contra decisão que, após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução, indeferiu...
... EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... foi feito quando já havia no processo ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... ção pública, na hipótese de sua extinção ... § 6º Será impedida de participar como ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência ... ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ... Capítulo VI ... Da Extinção e da criação de órgãos e cargos ... Art. 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... cujos contratos tenham sido objeto de execução já concluída com procedimento judicial que ... este artigo está condicionada à extinção dos procedimentos ou medidas judiciais ou ... manifestado interesse em aderir ao processo de renegociação nos prazos definidos pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ções, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) ... DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO, ... E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele ... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ... 54 ... Art. 43 - A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1114820 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO N. 240/STJ. 1. Impossibilidade de o juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo necessário o requerimento do réu, salvo na hipótese de não ter sido a execução embargada (Enunciado n. 240/STJ e...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... 5o; ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; ... VI - concessão de ... O parcelamento de que trata este artigo será concedido mediante processo específico, não sendo seus valores incluídos na consolidação ... Do ...
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Acórdão nº 2011/0269288-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃOE ... CÁLCULOS MATEMÁTICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... ARTIGO 24 ... O processo de planejamento do saneamento básico envolve: ... VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... , em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio ... § 1º A execução de ações e de serviços de promoção da saúde ... CAPÍTULO III ... DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO ... Art. 34. A entidade ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ão, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e ... à execução de medidas necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis da União ... a dação em pagamento para a extinção" dos débitos tributários, a União sub-rogar-se-\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-8442-13.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. Nos termos do art. 808, III, do Código de Processo Civil, extingue-se a ação cautelar quando houver julgamento do processo principal, com ou sem incursão sobre o mérito. No caso vertente, sendo julgado o recurso interposto na ação
... EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... da construção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ços e ativos, ou a liquidação ou extinção dessas empresas, para quitação de passivos com ... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
... EXECUÇÃO DE ... e da sentença homologatória da extinção" da execução se deu ... no mesmo ato\xC2" ... processo", requereu a desistência do feito,\xC2" ...