extrativa santa fe
- Acórdão nº 2301-007.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2020
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Acórdão nº 0039012-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2011
... sido apresentado Laudo Agronômico de Fiscalização do imóvel Santa Rita, em 17/07/2008 (fls.185/238), o qual o classificou como grande ... ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, como definido no item I do art. 4º do Estatuto ...
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