Falecimento de militar
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar" ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em uma das seguintes situa\xC3" ... VII - deserção; ... VIII - falecimento; e ... IX - extravio ... Parágrafo único. O desligamento do serviço ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1331358 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. PRONÚNCIA QUE SE BASEIA EM PROVAS PRODUZIDAS EM INQUÉRITO E EM JUÃZO. DEPOIMENTOS DAS VÃTIMAS PRESTADOS APENAS EM SEDE INQUISITORIAL. FALECIMENTO. PROVA IRREPETÃVEL. DEPOIMENTO INDIRETO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAL MILITAR EM SEDE JUDICIAL. VIABILIDADE, NO CASO....
... DAS VÍTIMAS PRESTADOS APENAS EM SEDE INQUISITORIAL ... FALECIMENTO ... IRREPETÍVEL ... DEPOIMENTO ... DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ... que relatou o policial militar que as já falecidas vítimas apontaram os ... réus como autores dos ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... I- casamento; ... II- falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ... ARTIGO 73 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058955820204058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805895-58.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEONIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL EMENTA:...
... de assistência médico-hospitalar de filha pensionista de militar que teve tal direito cancelado após o falecimento de sua mãe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050814620204058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805081-46.2020.4.05.8300 APELANTE: JOSE JEFFERSON MELO REBOUCAS ADVOGADO: HERBESON GIRÃO PEIXOTO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO...
... Sustenta o apelante, em síntese, que: ... (a) é militar reformado do Exército e busca a condenação da UNIÃO ao pagamento dos ... para a aposentadoria, sem restringir o direito à hipótese de falecimento, tampouco à situação do servidor civil ... 6. Erro material ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... -se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar ... Art. 13. Fica o Poder ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de serviço, observado o ... ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação ... Parágrafo único. O militar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091910920204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809191-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ DE LIMA ADVOGADO: Felipe Rinaldi Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...
... restabelecimento em definitivo do benefício da pensão por morte militar devida ao autor Luiz de Lima, decorrente do falecimento do ex Militar da ... -
Acórdão nº 117514 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... Indexa��o ... - VIDE EMENTA ... Publica��o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139334820184058100), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE FILHA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDADA EM DÚVIDA SOBRE A FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU.
... ao benefício em face da não comprovação da filiação com o ex-militar; v) impossibilidade de fixação da data de início do benefício a partir ... Conforme se verifica pelos documentos acostados aos autos, o falecimento do ex-militar se deu em 01.10.2008, de forma que o direito à pensão ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495675-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - MORTE - MAL SÚBITO - PENSÃO ACIDENTÁRIA - PROMOÇÃO POST MORTEM - SENTENÇA CONFIRMADA.A concessão dos benefícios de promoção post mortem e pensão acidentária pressupõe que o falecimento do servidor público militar decorra de acidente verificado no desempenho de suas funções, ou no estrito cumprimento do dever.
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DECRETO LEI Nº 197, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 3.765, de 4 de Maio de 1960, que Dispõe Sobre as Pensões Militares.
... será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar.? ... ?Art. 22. O militar que, preenchendo as condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005789720204058100), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800578-97.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZENIR AGUIAR DA SILVA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: MILITAR. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX)
... : Trata-se de ação cível proposta pelos genitores de falecido militar do Exército brasileiro, em desfavor da UNIÃO, visando à reintegração ... não existe lei que assim determine"; d) sendo posterior ao falecimento do seu filho, não se aplica a Lei nº 13.954/2019, que condicionou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143201120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814320-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE...
... : a) verifica-se que, à autora, foi concedida Apostila de Pensão Militar, com vigência a partir de 03/12/1993, na cota parte de 1/6, decorrente do falecimento do seu genitor; b) em função do falecimento da viúva do de cujus, em ... -
Acórdão nº 1.0456.13.000406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURA - FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO CONFIGURADO - DEVER INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE DO QUANTUM - DANOS MATERIAS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... -se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar ... Art. 24. Nas deduções ...
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Acórdão nº 2015/0231198-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... falecimento do ... 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174200820184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0817420-08.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONICA CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Denilda Figueiredo De Barros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA...
... Asseverou, ainda, que com o falecimento do militar, a pensão é automática e justa, porém o caráter de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... -se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento do servidor público civil e militar ... Art. 23. Nas deduções de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095627020204058100), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809562-70.2020.4.05.8100 APELANTE: ROBERTO CESAR TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO: FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA...
... (c) segundo o STJ, é devida ao militar a conversão da licença especial em pecúnia, desde que esse período ... vez que anteriormente tal direito estava restrito ao fato do falecimento do militar, de modo que não há possibilidade de ser considerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033916120204058500), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803391-61.2020.4.05.8500 APELANTE: EDMILSON CLAUDIO FERNANDES MELO ADVOGADO: PEDRO VICTOR MACHADO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS...
... Sustenta o apelante, em síntese, que: ... (a) é militar da reserva remunerada da Marinha do Brasil, tendo ingressado nos seus ... III - do falecimento do militar ou do ex-militar, quando o pedido for feito por seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009368720194058200), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800936-87.2019.4.05.8200 APELANTE: DIONISIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... ão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar inativo fosse fixado em 13/04/2018, data do reconhecimento administrativo ... - do desligamento do militar da Força Singular; ou III - do falecimento do militar ou do ex-militar, quando o pedido for feito por seus ... -
Acórdão nº 2016/0000708-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. MORTE. POLICIAL MILITAR. FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. DEVER FUNCIONAL. REAÇÃO À ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, quando demonstrado que o óbito do policial segurado ocorreu em situação em
... MORTE. POLICIAL MILITAR. FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. ... FUNCIONAL. ... falecimento do policial (Súmula 7/STJ) ... 3. Agravo interno não provido ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. LEI ... falecimento ...