falsidade ideológica dolo
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Acórdão nº 0008778-72.1992.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONVÊNIOS. DEVOLUÇÃO. DOLO. INEXISTENTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. 1. Para configurar-se o crime previsto no inciso I, do artigo 1º, do Decreto-lei n. 201/1967, imprescindível a comprovação do dolo na conduta, consistente na apropriação ou desvio indevidos pelo agente, para proveito próprio...
... "não está caracterizado o crime de falsidade ideológica, que pressupõe, da parte do , a existência de dolo específico"; ... - que, do mesmo modo, "em ... -
Acórdão nº 0008778-72.1992.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Mayo de 2010
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONVÊNIOS. DEVOLUÇÃO. DOLO. INEXISTENTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO. 1. Para configurar-se o crime previsto no inciso I, do artigo 1º, do Decreto-lei n. 201/1967, imprescindível a comprovação do dolo na conduta, consistente na apropriação ou desvio indevidos pelo agente, para proveito próprio...
... "não está caracterizado o crime de falsidade ideológica, que pressupõe, da parte do , a existência de dolo específico"; ... - que, do mesmo modo, "em ... -
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... "não está caracterizado o crime de falsidade ideológica, que pressupõe, da parte do , a existência de dolo específico"; ... - que, do mesmo modo, "em ... -
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... "não está caracterizado o crime de falsidade ideológica, que pressupõe, da parte do , a existência de dolo específico"; ... - que, do mesmo modo, "em ... -
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... “não está caracterizado o crime de falsidade ideológica, que pressupõe, da parte do , a existência de dolo específico”; ... - que, do mesmo modo, “em ... -
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