falsidade ideológica jurisprudencia

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE PROTESTO INDEVIDO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. É devida indenização para reparação de dano moral, em virtude de reconhecimento de responsabilidade civil pela ilicitude do protesto de título (cheque) não emitido pelo autor e utilizado fraudulentamente por terceira pessoa, mediante falsidade ideológica, que apresentou documentos falsos...

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