Falsidade Material de Atestado ou Certidão
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Acórdão nº 0037944-68.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO. CP, ART. 155, § 4º, II. AUTORIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. FASE DE PRELIBAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CPP, ART. 395, III. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A...
... PROCESSUAL PENAL - PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME AMBIENTAL - PESCA PROIBIDA - ... CONDUTA CONFIGURA O DELITO DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO, JÁ PRESCRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... o de falsidade material de atestado ou certidão, como almeja o Recorrente, somente poderá ser ... -
Acórdão nº 0037944-68.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP, ART. 171, § 3º. SENTENÇA. FURTO QUALIFICADO. CP, ART. 155, § 4º, II. AUTORIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. FASE DE PRELIBAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CPP, ART. 395, III. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A...
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Acórdão nº 0037944-68.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2011
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