falta provas no processo civil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar ... 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação ... ARTIGO 19 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... 244; ... d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas ... ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo ... § 4º O ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ... Regional, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias ... § 5º Encerradas as ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou ... , podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir ... ARTIGO 68 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... III - homologação e cumprimento ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de ... se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... – a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento de informações relativas a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; ... III - defesa ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes ... ARTIGO 55 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... houver necessidade de produção de outras provas; ... II - a requerimento do interessado, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... (VETADO) ... ARTIGO 67 ... As provas ou competições desportivas, inclusive seus ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... ção da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, ... , deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes ... Parágrafo único. Acolhida ... lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... 7º desta Lei, ou, na falta ou na inaplicabilidade do convênio, pela tabela ... I - habilitação em concurso público de provas e títulos; ... II - nacionalidade ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ... o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial ... § 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº 9.430, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando ... IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção ... #Incluído ... 42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...