fato juridico classificação
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Acórdão nº 0023561-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
... 171, § 3º, do Código Penal, ante fato novo, como se demonstrará a seguir, cuja ... situações, cada uma regida por regime jurídico próprio ... Se se tratasse de disputa entre ... tal, e, também, a afastar a sua classificação jurídico-penal, de modo a evitar as ...
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