fazenda publica estadual do rio de janeiro

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

Mandado de segurança coletivo. Tributário. Associação-impetrante que, representando interesse de atacadistas de alimentos de origem animal, processados ou industrializados, atuantes no Estado do Rio de Janeiro, busca a abstenção da prática de atos de tributação, por ICMS, fundados na Resolução SEFAZ/RJ nº 580/2013 e no Decreto Estadual/RJ nº 44945/14, os quais afastariam isenção antes concedida

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 16 HORAS. REFERÊNCIA D06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL DESIGNADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. QUOTA-PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A SER CUSTEADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO INCISO XIII DO ARTIGO 1.015

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS APÓS A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Cuida-se de ação ordinária movida por Bombeiro Militar, visando suspender o desconto compulsório...

• CPC na jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE REAJUSTE DE 24% NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO PARA PROSSEGUIMENTO DA...

• O Globo

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO da 1ª vara cível da comarca de Belford roxo QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO, ANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO INFORMATIVO Nº 0618. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09. VERBETE Nº 09 DOS ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS...

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DA REDE DE ENSINO BÁSICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DE PROFESSOR. LEI FEDERAL N° 11.738/08. PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA DA ADMISSÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (Nº 0059333-48.2018.8.19.0000), EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE A MESMA MATÉRIA E DE LITISCONSÓRCIO...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Miguel Pereira, do Estado do Rio de Janeiro e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), objetivando a declaração de nulidade do convênio de cooperação que delegou ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VALE SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA DEFERIDA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAR O TRANSPORTE ADEQUADO DA AUTORA DE ARARUAMA ATÉ O INSTITUTO NACIONAL DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 40 HORAS. REFERÊNCIA 08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE AO MUNCÍPIO DE NATIVIDADE AVERBADO E CONSIDERADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATO PUBLICADO...

Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica ( Insalubridade) , bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, no período em que a parte autora trabalhou no setor ondontológico, no Hospital Naval da Marinha do...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000979-87.2019.8.19.0002 Recorrentes/Recorridos: FERNANDA FERNANDES JAQUEIRA RODRIGUES SOARES e INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ATRASADOS E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência e Internação Em Hospital Público. Falecimento Do Autor. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Recurso que Se Limita Aos Pedidos de Exclusão Ao Pagamento de Taxa Judiciária, Nos Termos Do Artigo 115 Do Código Tributário Estadual e de Redução Do Valor Arbitrado a Título de Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA 08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Obrigação Solidária. Princípio da dignidade da pessoa humana. Município de Niterói e Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela c/c danos morais. Autor necessita de transferência para CTI. Decisão antecipatória concedida. Sentença de procedência parcial. Apelação do autor - sem razão. Dano moral não configurado. Impossibilidade...