férias anuais remuneradas

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MESQUITA. CONTRATO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AOS SALÁRIOS DOS MESES DE OUTUBRO/2016 ATÉ O FINAL DO CONTRATO, QUE OCORREU EM 21/2017E, ALÉM DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 E 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS DOS ANOS DE 2016 E 2107, BEM COMO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES DESEMBOLSADOS COM...

Ementa: Apelação Cível. Reclamação Trabalhista. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Município de Barra Mansa. Férias Não Gozadas. Conversão Em Pecúnia. Sentença de Procedência Mantida. Desprovimento Do Recurso. 1. Versa a Controvérsia a Respeito Do Direito Ao Recebimento de Férias e Terço Constitucional Pelo Servidor Público Do Município de Barra Mansa, Já Aposentado. 2....

I) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 233/2002 QUE ASSEGURA O GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, DA CF QUE ASSEGURA O DIREITO A PERCEPÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NÃO EXPRESSA QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL SOBRE O ADICIONAL CORRESPONDENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL. SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, DEVE O ADICIONAL...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTOR CONTRATADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM CONCURSO PÚBLICO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE DISCIPLINA NO DEGASE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2008 E 2013. COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2013 E...

Apelação. Administrativo. Município de Três Rios. Servidor ativo. Férias não gozadas. Indenização. Enriquecimento sem causa. Vedação. Embora não haja previsão legal específica quanto à possibilidade de conversão de férias em dinheiro, o direito à indenização decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, eis que não pode o réu beneficiar-se da supressão do direito do servidor sem...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor ativo. Férias não gozadas. Indenização. Enriquecimento sem causa. Vedação. Embora não haja previsão legal específica quanto à possibilidade de conversão de férias em dinheiro, o direito à indenização decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, eis que não pode o réu beneficiar-se da supressão do direito do servidor sem conceder-

APELAÇÃO CÍVEL. Em janeiro/2013, a autora firmou contrato temporário com o Município de Rio de Bonito para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Após renovação, o contrato foi encerrado em 09/01/2017. A Constituição da República, em seu art.37, inciso IX, prevê a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, COM O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO GOZADO COM PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ACERTO DO JULGADO. Nos termos do art. 39, § 3º combinado com o inciso XVII do art. 7º, ambos das Constituição da República Federativa do Brasil, é direito do servidor público, o gozo de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. "ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA". LEI ESTADUAL Nº 1.591/89. 1) Gozo de férias anuais remuneradas como direito subjetivo do servidor, garantido constitucionalmente e, por isso, passível de ser indenizado, caso violado. 2) Hipótese de conversão de férias em pecúnia que não ocorre...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E VERBAS DE FGTS. Não conhecimento do reexame necessário. Valor da condenação inferior a 100 salários mínimos. Artigo 496 §3º inciso II do CPC. Autor contratado por necessidade excepcional de interesse público, não havendo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS INADIMPLIDAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. A Constituição Federal dispõe no artigo 39, §3º, que a todos os servidores é assegurado o recebimento dos direitos trabalhistas elencados no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,

RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – PRELIMINAR AFASTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADA - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS - DIREITO ÀS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – DIREITO A INCORPORAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARACAMBI. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OSTENTA NATUREZA ADMINISTRATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Os Embargos Declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no artigo 1.022 do NCPC. Todos os temas novamente ventilados pela parte...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ENQUANTO O AUTOR PRETENDE A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, O RÉU POSTULA A EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A CONTAR DA SENTENÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCEDE AOS TRABALHADORES EM GERAL O...

EMENTA: FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. REMUNERAÇAO DOS DIAS TRABALHADOS. Assegura o inciso XVII, do artigo 7º, da Carta Política Nacional, a todos os empregados: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Por sua vez, o artigo 142, da CLT, dispõe: “O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão”....