ferias na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2129-11.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. A Corte de origem entendeu devido o pagamento em dobro das férias do empregado, uma vez que, apesar de gozadas na época própria, o Município não realizou o pagamento da referida remuneração no prazo estabelecido no art. 145 da CLT. 2. A decisão...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/rl/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. A Corte de origem entendeu devido o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-33.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. Na hipótese dos autos, o Tribunal expressamente consignou que -não há comprovação de que a remuneração das férias foi paga de forma antecipada-. Com efeito, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 386
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Na hipótese dos autos, o Tribunal expressamente consignou que "não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946-86.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o...
A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/cg RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-70.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O Município, em suas razões recursais, impugna expressamente os fundamentos da decisão agravada, que se firmou nas Súmulas nºs 126 e 333 do TST, em vista de decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte....
... 145 da CLT. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO DOBRADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 14.000, de 2020 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-14.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho executado, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos seios familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/mm/scm/AB/np ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-86.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar o período respectivo em dobro, aplicando-se, ao caso, analogicamente, o...
TST - RR - 182400-86.2011.5.21.0001 - Data de publicação: 19/04/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-621-04.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar o período respectivo em dobro, aplicando-s
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1594-92.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar o período respectivo em dobro, aplicando-se, ao caso, analogicamente, o...
TST - AIRR - 1594-92.2010.5.15.0022 - Data de publicação: 12/04/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-382-02.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar o período respectivo em dobro,
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162-80.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Na...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896, "a", da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-63.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que não se tratou de contrato temporário, mas, sim, de admissão, pelo ente público, sem a prévia realização de concurso público. Caracterizada a natureza trabalhista da controvérsia, fica patente a competência desta Justiça especializada, nos exatos termos do...
... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL. DOBRA DEVIDA. A decisão regional que manteve o pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1977-60.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PERÍODO DE QUINZE DIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação o pagamento da dobra das férias gozadas, bem como para determinar que o pagamento do terço constitucional sobre 15
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/mbs/oef RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PERÍODO DE QUINZE DIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-07.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192700-95.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-21.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-90.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-71.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador." ... "Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-31.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/rh RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66701-47.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão recorrido está contrário à Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão recorrido está contrário à Orientação Jurisprudencial nº 386 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-97.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/aao/AB/mki RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-92.2012.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/bstc/AB/np RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-16.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Interposto o recurso ordinário do ente público dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e...
... 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, "a", da CLT e Súmula 337, I, do TST) ... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o ...