fgts juros progressivos caixa empregadora
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Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
... APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: GERALDO ... ível em ação de recomposição de conta de FGTS ... Sustenta a parte apelante que há prova nos ... 94) demonstrando que houvera o pagamento de juros progressivos ... Assevera que “embora de um ... ão contratual junto à primeira empregadora, não se pode admitir a supressão de vantagens e ...
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Acórdão, Processo nº 0015048-22.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... : RONALDO CORREA MARTINS - SP76944-AAPELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERALAdvogado do(a) APELADO: YOLANDA ... 160456936, assim ementado:FGTS. NOVO VÍNCULO LABORAL INICIADO NA VIGÊNCIA DA ei 5.705/71. JUROS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE ... I – Iniciado ... de incorporação pela primeira empregadora (e que posteriormente passou a responsabilizar-se ...
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Acórdão nº 0038667-63.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013
... EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: JOAO ... a incidência da taxa progressiva de juros no saldo de sua conta vinculada ao FGTS. Após ... SÚMULA N. 210/STJ ... JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. PRAZO ... ão em que requereu, com o aval da empregadora, perante a Justiça do Trabalho, que seu contrato ...