fiscal imposto renda
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Acórdão nº 2014/0232497-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COBRANÇA DE IRPF. SISTEMÁTICA ENGENDRADA PELA AUTORIDADE FISCAL SEM AMPARO LEGAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação...
... ÁTICA ENGENDRADA PELA AUTORIDADE FISCAL ... imposto ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as ... com recursos originários dos Orçamentos Fiscal" e da Seguridade Social ... § 3º Para determina\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0017738-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL ... 79.046/1976, a receita de Imposto ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É ... serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ...
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Acórdão nº 2015/0030961-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. IPI. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, ... Imposto ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... sobre o orçamento das famílias de baixa renda ... #Incluído pela Lei nº 14.237, de 2021 ... relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos ... , às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e ...
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Acórdão nº 2010/0129380-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C, § 1º, do CPC). Imposto de renda - irpj. benefício fiscal. depósito ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1231645 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS ... DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL ... 1. "É isento do imposto de renda o ...
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Acórdão nº 2011/0013657-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS ... DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL ... 1. "É isento do imposto de renda o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... no País poderão deduzir do Impôsto de Renda e seus adicionais não restituíveis: ... a) ... cobrança, pela SUDAM, mediante executivo fiscal e sem prejuízo das demais sanções cabíveis ... de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, ...
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Acórdão nº 2011/0002242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... benefício fiscal ... crédito presumido desse imposto ... Renda" Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0187263-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.200⁄91. FAVOR FISCAL NÃO APLICÁVEL À CSLL. ESPECÍFICO PARA O TO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DO ARTIGO 41 DO ... ção do lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - constitui-se em ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0116720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA VALIDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REVOLVIMENTO ... do imposto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... renda, com indicação de renda proveniente da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ...
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Acórdão nº 2006/0208283-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF E ...
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Acórdão nº 2006/0216219-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, ... IV - Um Agente Fiscal do Impôsto de Renda, indicado pelo Diretor do Departamento do ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 931, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova o Texto da Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda.
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Acórdão nº 2006/0151613-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA ... ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA ...