fiscalização eletronica
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão nº 2007/0109290-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ótese em que ocorreu autuação por sistema eletrônico de fiscalização, barreira eletrônica, configura situação em que, não havendo o agente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTODOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO.CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃOSÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qualse
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Os pardais chegam à ponte
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃOPREVENTIVA. GUARDA DE PETRECHOS DESTINADOS AO PREPARO DEENTORPECENTE, RECEPTAÇÃO E POSSE DE MUNIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA PELA DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZEANOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Espécie em que a medida extrema da Ré foi substituída pela prisãodomiciliar,
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 1º A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei Complementar nº ...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER Portaria Nº102/2023 O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco informa que as rodovias estaduais abaixo relacionadas passarão a ser fiscalizadas por equipamento de fiscalização eletrônica, dotado de sensores, com recurso de avanço de semáforo, parada sobre a faixa de pedestre, restrição de circulação de veículos, ex...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo." (NR) ...
- PORTARIA SF Nº 190, DE 30.12.2021. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de instituir o cronograma para aplicação das regras da fiscalização eletrônica sobre o transpor te de mercadorias e de definir os modelos do Documento Auxiliar do Termo Eletrônico de Retenção de Nota e do Termo de Retenção de Veículo e de Inviolabilidade de Lacre, conforme estabelecido no Anexo 32 do Decr...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER Portaria Nº 130 de 13 de novembro de 2023 O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco informa que as rodovias estaduais abaixo relacionadas passarão a ser fiscalizadas por equipamento de fiscalização eletrônica, dotado de sensores, com recurso de avanço de semáforo, parada sobre a faixa de pedestre, restrição de circul...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER Portaria Nº51/2023 O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco informa que as rodovias estaduais abaixo relacionadas passarão a ser fiscalizadas por equipamento de fiscalização eletrônica, dotado de sensores, com recurso de avanço de semáforo, parada sobre a faixa de pedestre, restrição de circulação de veículos, exc...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER Portaria Nº 145 de 27 de dezembro de 2023. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco informa que as rodovias estaduais abaixo relacionadas passarão a ser fiscalizadas por equipamento de fiscalização eletrônica, dotado de sensores, com recurso de avanço de semáforo, parada sobre a faixa de pedestre, restrição de circu...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER Portaria Nº 47 de 18 de março de 2024. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco informa que as rodovias estaduais abaixo relacionadas passarão a ser fiscalizadas por equipamento de fiscalização eletrônica, dotado de sensores, com recurso de avanço de semáforo, parada sobre a faixa de pedestre, restrição de circulaçã...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ório nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... trata o caputdeste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, ...
- Em vigor Código Civil
- CET-Rio instalou 367 novos radares em vias da cidade só este ano
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de qualquer órgão de administração, deliberação ou fiscalização, bem como de órgão executivo, de outra Sociedade Anônima do Futebol; ...