fiscalização sanitária
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...
-
Acórdão nº 0049474-28.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... AGRAVANTE: ITABA ... sem o pagamento dos valores exigidos a título de taxas de fiscalização referentes ao período pretérito, em que vigente a isenção; (3) não ...