Fixação de salário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167700-39.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-91.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. DESPROVIMENTO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173100-73.2005.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PROVIMENTO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo como...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-93.2009.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70-33.2011.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-94.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-59.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-07.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 2)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE ... n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229200-78.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o...
... - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO ... - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A ... o vácuo legislativo sobre a questão e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o adicional deve ser calculado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184200-84.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o...
... - BASE DE CÁLCULO -SALÁRIO MÍNIMO ... - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL A ... o vácuo legislativo sobre a questão e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o adicional deve ser calculado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... do órgão ou entidade, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os resultados alcançados nos exercícios anteriores ... § ... § 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-14.2005.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/awf/mri RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS. LEI N. 4.950-A/66. FIXAÇÃO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13160/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA. APLICABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS. EXCEÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
... A C Ó R D Ã O ... JCJAP/sol/rc ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ... FIXAÇÃO. PARÂMETROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001168-76.2018.5.06.0143), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE. O setor de cálculos considerou para apuração das diferenças salariais deferidas, à importância de R$ 1.498,00 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais) para todo o período imprescrito, consignado na CCT de 2013/2014 juntada aos autos pelo reclamante, sendo esta a única convenção reconhecida em sede de acórdão desta Egrégia Turma....
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE. O setor de cálculos considerou para apuração das ... -
Acórdão Nº 1478854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... REAJUSTES DOS ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM O SALÁRIO ... MÍNIMO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA MÁXIMA DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2376-57.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... LEI FEDERAL 4.950-A/66. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PISO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-917/2002-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2005
I - RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DO SINDICATO SUSCITANTE. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada à luz do disposto no art. 859 da CLT, pelo qual a representação...
... Preliminar rejeitada ... MÉRITO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Realmente descabe ao poder normativo da Justiça do Trabalho a fixação de salário mínimo profissional, a qual por isso mesmo demanda o seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-97.2006.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO BIENAL - SUSPENSÃO - HERDEIRO MENOR - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Nos tópicos em epígrafe, o apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS - DIFERENÇAS - GRAU MÁXIMO A limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo não são...
... o vácuo legislativo sobre a questão, e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Precedentes da C. SBDI-1 ... Recurso de Revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-24.2004.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... o critério de cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo (RE 565.714-1/SP), e editado a sua Súmula Vinculante nº 4, veio ... No caso, o e. Tribunal não fez nenhuma referência à fixação de base de cálculo diversa, por meio de norma coletiva, razão pela qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2337-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... pela Constituição Federal de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo." Agravo de instrumento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-28.2008.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA ... , que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário ...
- DECRETO Nº 36820, DE 26 DE JANEIRO DE 1955. Modifica Na Parte Referente a Fixação do Salario do Administrador da Estrada de Ferro Mossoro - Sousa, o Artigo 1 do Decreto 32.104 de 19 de Janeiro de 1953.
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Acórdão Nº 1368022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. REAJUSTES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudênci
... DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ... NA DATA DO EVENTO ... -
Acórdão Nº 0000775-06.2010.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-06-2020
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não obstante a fixação de salário-hora nos contratos de trabalho, o empregado recebia salário mensal fixo de acordo com a carga horária mensal, já contemplando os repousos semanais remunerados, a teor do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. Recurso adesivo da sucessão autora desprovido.
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não obstante a fixação de salário-hora nos contratos de trabalho, o empregado recebia salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109240-86.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Inviabilizada, ...