formalização do contrato
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XVIII – pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da administração pública ... Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... , na condição de órgão ou de entidade competente, adotará no contrato prorrogado ou relicitado as melhores práticas regulatórias, ... § 2o A formalização da prorrogação do contrato de parceria dependerá de avaliação ...
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Acórdão nº 2009/0217282-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETORA. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível...
... CORRETAGEM ... INDEVIDA. ... IMPROVIDO ... 1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas ... 2. No caso em exame, houve mera formalização" do contrato de locação, ... mas não sua concretização,\xC2" ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nº ... § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública federal ... Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as ... Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização ...
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Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... § 12. A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que ...
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Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ... prestação de serviço" e indispensável a formalização do contrato administrativo, é ...
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Acórdão nº REsp 717546 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... plasmado no aresto combatido quanto à inexistência de formalização do contrato de seguro por qualquer suposto beneficiário exige profunda ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, ... 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização" do contrato administrativo ou instrumento congênere ... Parágrafo \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XVIII – pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da administração pública ... Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-491-22.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E DE DANOS MATERIAIS. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A circunstância de o empregador, na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente expectativa de...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 2. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E DE ... A circunstância de o empregador, na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente ... -
Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Price, vencendo‑se a primeira trinta dias após a assinatura do contrato e as seguintes em igual dia dos meses subseqüentes, observadas as ... ções do contrato de refinanciamento que ocorrer após a formalização do parcelamento previsto neste parágrafo e as demais, nas datas ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... á as diretrizes gerais e os procedimentos para a formalização e a revisão dos parcelamentos a que se referem o caput e o § 1º ... Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema de compensação ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 21 DE MARÇO DE 2013. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira Externa, Mediante Formalização do Contrato de Reestruturação de Divida a Ser Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Democratica de São Tome e Principe, No Valor Equivalente a Us$ 4.323.293,85 (quatro Milhões, Trezentos e Vinte e Tres Mil, Duzentos e Noventa e Tres Dolares Norte-americanos e Oitenta e Cinco Centavos), para Reescalonamento da Divida Oficial Santomense Com o Brasil.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2013. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira Externa, Mediante Formalização do Contrato de Reestruturação de Divida a Ser Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Senegal, No Valor Equivalente a Us$ 6.569.351,22 (seis Milhões, Quinhentos e Sessenta e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Um Dolares Norte-americanos e Vinte e Dois Centavos), para Reescalonamento da Divida Oficial Senegalesa Com o Brasil.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-10.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho é fixada em face da causa petendi oriunda da relação de trabalho, inclusive em razão da sua irradiação pré ou pós-contratação. Portanto, todo conflito decorrente da relação de trabalho, em qualquer de suas fases pré-contratual, contratual ou pós-contratual, é...
... ções que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, ... -
Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , dos avisos ou dos instrumentos de contratação direta e do contrato serão efetuados exclusivamente pela Assessoria Jurídica do órgão ou da ... de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil ... CAPÍTULO V ... DA ATA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001220-06.2015.5.06.0102), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERMEDIAÇÃO DO TRABALHADOR NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO INDEVIDA. Ausente prova robusta acerca da participação do trabalhador nas negociações que ensejaram a formalização do contrato de prestação de serviços entre os litisconsortes passivos, não há como deferir o pagamento da parte...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERMEDIAÇÃO DO TRABALHADOR NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PARTE VARIÁVEL ... -
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação ... § 2º Na designação de que trata o caput, ... á ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180400-04.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomador dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que -A Administração...
... fornecedora de mão-de-obra, durante a continuidade executiva do contrato e não apenas no ato da formalização do contrato, sob pena, incidir em ...