formas execução no processo civil
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... TÍTULO V Da prestação de outras formas e fases do serviço militar pelos médicos, ... ção penal militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça ... ARTIGO 56 ... Na execução da presente Lei, quem infringir as prescrições ... d) os cartórios de registro civil" de pessoas naturais; ... e) as entidades aut\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0158895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊ
... DAS FORMAS ... que, em sede de execução ... Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma ... -
Acórdão nº 2006/0154771-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS". AFASTAMENTO DA ... MULTA POR LITIG\xC3" ... Código de Processo Civil ... de conciliação, no processo de execução, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos ... ão ser remanejadas ao longo de sua execução. § 9º Os recursos deverão ser transferidos ... públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes ... social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de ... I - promoção de formas coletivas de organização para o ... trabalho, ... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ...
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Acórdão nº 2014/0122981-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515, § 1º, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A VALIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ... 515, §\xC2" ... AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ... pela regra da instrumentalidade das formas (pas ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... SUBSEÇÃO III. Formas de apuração ... ARTIGO 60 ... O ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; ... III – as ...
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Acórdão nº 2015/0040345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 2010/0083415-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARGUMENTO AUTÔNOMO RELEVANTE, NÃO IMPUGNADO....
... CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO ... prejuízo às partes e ao processo, máxime diante do fato de ... instrumentalidade das formas. Precedentes ... atividade jurisdicional na execução." ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais ... § 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma ... o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal que presida ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... ção de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais ... c) determinar o arquivamento do processo, quando não houver consenso na negociação do ... da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum ... contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obra ao público, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou emissão - a difusão, ... coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer ... da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... Art. 35. As diversas formas de utilização da obra intelectual são ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ção pública, as empresas e a sociedade civil; ... X - integração dos direitos humanos ao ... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ... reconhecidos para a seleção e a execução de contratos com terceiros, correspondentes ao ... VIII - buscar a erradicação de todas as formas de desigualdade e discriminação; ... IX - ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... Art. 4o Para fins de execução das ações do Programa Pró-Catador, os órgãos ... ção, de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais ... I - Casa Civil da Presidência da República; ... II - ... processo de separação dos resíduos recicláveis e ...
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Acórdão nº 2010/0153432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VENCIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO". JUROS ... MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO\xC2" ... instrumentalidade das formas ... art. 543-C do Código de Processo" Civil ... Documento: 52170742 - EMENTA /\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0248997-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... ÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS . ... PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO. ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... I - aprimorar o processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas ... ção de publicidade, propaganda ou outras formas de divulgação que utilizem logomarcas oficiais, ... participantes e na avaliação da execução do PNLD ... Parágrafo único. O FNDE poderá ...
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Acórdão nº 2011/0065837-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO C. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE FORMAL ... FORMAS ... 1. Afasta-se a alegada violação do art. 5 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está ...
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Acórdão nº REsp 1244904 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO C. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRREGULARIDADE FORMAL ... FORMAS ... 1. Afasta-se a alegada violação do art. 5 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... e o tráfico de escravos, em todos as suas formas, ficam proibidos ... 2. Ninguém poderá ser ... ão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ... de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos ...
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Acórdão nº 2009/0117027-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ... EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO ... IMEDIATA. SEGURANÇA DENEGADA ... princípio da instrumentalidade das formas" (pas de nullité sans grief), depende\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0290210-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RESPONSABILIZOU A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REVISÃO....
... PROCESSUAL CIVIL ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... sua aplicação, assim como a execução das leis e regulamentos respectivos, em matéria ... çado ou obrigatório sob tôdas as suas formas no mais curto prazo possível ... 2. Com o fim ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... emprêsas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, ...